Conforme previsão da Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, compete à Gerência de Fiscalização de Trânsito da Diretoria de Segurança Pública:

1. gerenciar os serviços de fiscalização eletrônica de velocidade.

2. gestão da central de monitoramento eletrônico com câmeras de vídeo.

3. fiscalizar as concessionárias do transporte coletivo urbano.

4. gerenciar a fiscalização dos transportes públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

Analise as afirmativas abaixo conforme a Lei Complementar nº 132, de 2001, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências:

1. É permitida a acumulação de dois cargos no Magistério público municipal, limitada a soma da carga horária em até 30 horas semanais.

2. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, salvo aprovação em concurso público.

3. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

4. Para os efeitos da Lei, entende-se por Professor: o membro do magistério que desempenha atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

1. O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas nunca na esfera civil.

2. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

3. A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores e nem poderá contra eles ser executada.

4. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguintes princípios:

1. universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição.

2. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo regional.

3. possibilidade de criação ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio integral.

4. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, as contribuições mensais previdenciárias serão fixadas nos seguintes percentuais:

1. para os segurados compulsórios, no montante de .............., calculado sobre o total da remuneração ou dos proventos mensais;

2. para os órgãos empregadores, no montante de ................., calculado sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores segurados compulsórios.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar nº130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.

1. Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Iei.

2. Vencimento é a contraprestação do cargo acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

3. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e das temporárias, estabelecidas em lei.

4. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legislação tributária, e a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a lei:

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é o da:

Durante os trabalhos na Secretaria da Fazenda do município, um auditor identificou as seguintes situações:

-

1. O mesmo imóvel possui duas matrículas imobiliárias, o que resultou no lançamento em duplicidade da receita com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

2. O contador estava desatualizado em relação à legislação tributária e deixou de enviar a declaração do imposto sobre a renda retido na fonte no prazo correto.

3. O servidor público do setor financeiro, intencionalmente, aplicou recursos públicos em instituição financeira não autorizada para obter benefícios pessoais.

4. As receitas de rendimentos de aplicação financeira foram registradas como deduções de despesas.

-

Nesses casos, as situações identificadas pelo auditor caracterizam-se, sequencialmente, como: