Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas. Nesse Ínterim, assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário da universalidade.

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere à natureza da despesa, suas categorias econômicas, grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, assinale a alternativa CORRETA.

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Nesse sentido, está CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

O lançamento para contabilização do ajuste perdas de estoques, segundo o MCASP, para adequar ao Valor Realizável Líquido é o seguinte:

Da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as assertivas a seguir e a respectiva pontuação de cada assertiva.

I. 1 (um ponto). A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

II. 3 (três pontos). Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

III. 5 (cinco pontos). Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. .

IV. 7 (sete pontos). A destinação de recursos para, indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas físicas deverá ser autorizada por decreto legislativo, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensado estar prevista nos créditos adicionais do orçamento.

V. 9 (nove pontos). Os Municípios não poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação ainda que houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

A soma dos pontos das assertivas CORRETAS resulta em:

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Nesse sentido, analise as três afirmações a seguir:

1º Afirmação: Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em Despesa Orçamentária Efetiva e Despesa Orçamentária Não Efetiva. É Efetiva aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil modificativo diminutivo. É Não Efetiva aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.

2º Afirmação: A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.

3º Afirmação: Quando o dispêndio é extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas apenas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo, este com atributo de cálculo do superávit/déficit financeiro permanente.

Das afirmações acima, pode-se inferir que:

Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETA.