Questão 2577004

2577004 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Lei 12.527/2011: LAI

Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETA.

A autenticidade é qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

O acesso à informação compreende o dever de obter informação peremptória, improba, autêntica e atualizada.

No caso de indeferimento de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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