Questão 2751720

2751720 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carmo Paranaíba - MG

Provas:

De acordo com AMARO, sobre a competência tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Constituição não cria tributos. Ela outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos.

Como regra, a lei ordinária é o veículo idôneo à criação ou instituição do tributo, e, por consequência, à sua eventual modificação ou revogação.

A competência tributária nunca implica competência para legislar.

Ao destinatário da competência, é dado não exercê-la ou fazê-la parcialmente, mas não lhe é permitido transferir/delegar a competência.

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