Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Cariacica-ES - AOCP

1975092 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.

B

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.

C

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.

D

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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1975091 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

D

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

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1975090 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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1975089 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas

Conforme o direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Para o Código Tributário Nacional, são tributos apenas os impostos e as taxas.

B

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Imposto é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

D

Para o Código Tributário Nacional, os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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1975088 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Um dos tributos previstos na legislação é aquele incidente sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, tendo como fato gerador a saída destes do território nacional. Essa espécie tributária denomina-se

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1975087 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.

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1975069 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do ExercícioLucro Bruto, Operacional e Líquido

Uma empresa apresentou as seguintes informações extraídas do Departamento de Contabilidade:
enunciado 1144501-1
Com base nessas informações, nos termos da Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, as Participações dos Fundos de Assistência apresentarão um valor de

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1975065 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Noções BásicasContas

As contas do ativo e as despesas possuem natureza devedora, pois o saldo

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1975060 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Noções BásicasBalanço Patrimonial
Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialCritérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais

No Balanço Patrimonial, as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo que os demais passivos serão ajustados