Questão 1975094

1975094 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal de Tributos
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.

A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

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