Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Pref. Campo Grande-MS - PUC-PR

1193717 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

A Lei Complementar 126/2008 estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares. Sobre suas disposições, leia as assertivas abaixo.

I. Incorporam-se à base de cálculo do ISSQN os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.

II. A base de cálculo do ISSQN compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, incluindo-se também os valores destinados ao estado ou a outras entidades públicas por força de lei.

III. Incluem-se na base de cálculo do ISSQN os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços relativos aos atos notariais e de registros praticados.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

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1193716 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

A respeito das disposições do Código Tributário Nacional relativas à responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Assim, entre a abertura da sucessão e a data da partilha, o espólio cumprirá dois papeis concomitantemente: será o contribuinte pelos tributos devidos até a data da morte e será o responsável pelos tributos incidentes no curso do inventário.

B

A simples falta de pagamento do tributo configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.

C

A responsabilidade por infrações é subjetiva, isto é, depende da intenção do agente, cabendo ao Fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa do sujeito passivo.

D

Na responsabilidade tributária de sucessores, o adquirente de bem imóvel passa a ser responsável pelas obrigações tributárias anteriores do bem. Assim, se Reginaldo tem um apartamento com débito de IPTU referente aos anos de 2016 e 2017 e o vende a Wesley, o débito tributário será de responsabilidade deste último, salvo se no título constar a prova de quitação.

E

Na solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita a todos os demais, assim como a isenção concedida a um dos devedores, ainda que outorgada pessoalmente, exonera todos os obrigados.

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1193715 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA sobre os efeitos da interpretação tributária e causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional.

A

A exclusão e extinção do crédito tributário só podem ser interpretadas literalmente.

B

Os princípios de outros ramos do Direito podem definir efeitos no âmbito tributário.

C

As causas de suspensão do crédito tributário podem ser interpretadas de forma extensiva.

D

A lei tributária atinge tanto os fatos geradores futuros, quanto os pendentes.

E

Interpreta-se extensivamente o cumprimento das obrigações acessórias.

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1193714 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Sobre os tributos e os princípios aplicados a eles, assinale a alternativa CORRETA.

A

s contribuições para seguridade social, se aplica o princípio da anterioridade clássica.

B

contribuição de iluminação pública, não se aplica o princípio anterioridade clássica.

C

O IPI é exceção ao princípio da noventena.

D

s contribuições de melhoria, não se aplicam o princípio da anterioridade clássica.

E

s contribuições de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, se aplica o princípio da noventena.

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1193713 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre competência tributária e os conceitos de direito privado, analise as assertivas e marque a opção CORRETA.

A

O conceito de mercadoria utilizado no ICMS pode ser ampliado pelo legislador estadual.

B

O conceito de serviço utilizado no ISS pode ser ampliado pelo legislador municipal.

C

O conceito de salário utilizado nas contribuições previdenciárias pode ser ampliado pelo Código Tributário Nacional.

D

O conceito de bem móvel utilizado no IPVA pode ser ampliado pelo legislador estadual.

E

O conceito de renda, que já foi regulamentado, pode ser modificado pelo legislador federal.

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1193712 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Em relação às taxas e arrecadações de Municípios, analise e marque a alternativa CORRETA.

A

As taxas de coleta de lixo podem ter por base de cálculo o valor do metro quadrado do imóvel.

B

O valor das taxas devem guardar uma equivalência razoável com o custo que o Estado teve para fiscalizar ou prestar o serviço.

C

As taxas de polícia para investigação de crimes são devidas por serem serviços específicos e divisíveis.

D

O valor arrecadado pelas contribuições de iluminação pública podem ser utilizados para reformar os muros de uma escola.

E

As taxas ambientais podem ter por base de cálculo o valor do produto florestal.

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1193709 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Sobre o Tribunal de Contas da União, é CORRETO afirmar que

A

compete ao Congresso Nacional indicar um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

B

compete ao TCU fiscalizar recursos transferidos pela União para os Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.

C

o Senado deve aprovar a indicação de todos os Ministros do Tribunal de Contas da União.

D

compete ao Tribunal de Contas da União controlar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

E

compete ao Tribunal de Contas da União sustar direta e imediatamente a execução de contratos administrativos que contenham irregularidades.

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1193708 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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LC 35/1979: Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Considerando as alternativas referentes ao Poder Judiciário e o estatuto constitucional da magistratura, está CORRETO afirmar que

A

aos juízes, é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal que integravam antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

B

o ingresso na carreira se dá no cargo de Juiz Substituto, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

C

as sessões administrativas dos Tribunais serão reservadas, sendo públicos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário, ressalvados, neste último caso, os casos de sigilo previstos em lei.

D

os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados por interesse público serão tomados por decisão da maioria simples dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.

E

o Conselho Nacional de Justiça deve conter em sua composição um Juiz Estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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1193707 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Custo × Volume × LucroAnálise Custo-Volume-Lucro
Margem de Segurança

Considere as informações obtidas pela contabilidade de custos da empresa “Cia Sempre Alerta S.A.”.

Quantidade vendida = 293 unid.

Preço de Venda = R$ 750,00/unid.

Aluguel = R$ 23.000,00/mês.

Depreciação = R$ 15.000,00/mês.

Seguro = R$ 28.000,00/mês.

IPTU = R$ 6.000,00/mês.

Custos e Despesas Variáveis = R$ 430,00/unid.

A Margem de Segurança Operacional, em unidades, é de

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1193706 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Noções BásicasEstrutura Conceitual Básica
Normas ContábeisNBC's
Legislação

A Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016, descreve o atual conceito de ativo. Assinale a opção CORRETA.

A

É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.

B

Corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.

C

É um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.

D

Corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.

E

São bens, direitos e obrigações.

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