Questão 1193715

1193715 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA sobre os efeitos da interpretação tributária e causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional.

A exclusão e extinção do crédito tributário só podem ser interpretadas literalmente.

Os princípios de outros ramos do Direito podem definir efeitos no âmbito tributário.

As causas de suspensão do crédito tributário podem ser interpretadas de forma extensiva.

A lei tributária atinge tanto os fatos geradores futuros, quanto os pendentes.

Interpreta-se extensivamente o cumprimento das obrigações acessórias.

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