Foram encontradas 110 questões.
A União e seus concessionários de serviços públicos são diretamente responsáveis pelos danos
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Analise as alternativas e marque a CORRETA sobre o regime constitucional do Ministério Público.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que
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O ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um tema controvertido. Até mesmo grandes juristas possuem dúvidas a respeito do assunto. Particularmente, é interessante uma passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da questão na 33ª edição do seu Curso de Direito Administrativo: “Até a 26ª edição deste Curso admitimos que, por força do § 5° do art. 37, de acordo com o qual os prazos de prescrição para ilícitos causados ao erário serão estabelecidos por lei, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, estas últimas seriam imprescritíveis. É certo que aderíamos a tal entendimento com evidente desconforto, por ser óbvio o desacerto de tal solução normativa. (...) Já não mais aderimos a tal desabrida intelecção.” Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
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O controle da atuação da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo Poder Legislativo, abrange, entre outros
aspectos:
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Relativamente às modalidades das licitações promovidas pela União, é CORRETO afirmar-se que
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Relativamente às hipóteses nas quais a União não estará obrigada a promover licitação, pode-se afirmar que
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Contratos administrativos para os quais a União deve licitar, podem ter, entres outros, os seguintes objetos:
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A anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos é um dos temas mais clássicos do regime jurídico da
Administração Pública. A Lei Federal de Processo Administrativo, todavia, foi publicada apenas no ano de 1999, sob os
influxos das inovações da Constituição de 1988 sobre a matéria. A respeito deste tema, assinale a alternativa CORRETA.
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Segundo Daniel Wunder Hachem, “o complexo de princípios e regras que regem o ramo jurídico em comento passa a
ser explanado, nessa linha, com base em dois princípios: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses público. Um não pode ser compreendido sem o outro, sob pena de desnaturação da essência
que subjaz a esse subsistema jurídico”. Considerando a temática suscitada pelo autor, assinale a alternativa
CORRETA.
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