Não constitui legitimado ativo para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, segundo a previsão da Constituição da República Federativa de 1988,

Leia o texto abaixo para responder à questão.

POR QUE O LIVRE COMÉRCIO É IMPORTANTE
Negociar com os países pobres não empobrece os países ricos

Ao contrário do que os céticos frequentemente afirmam, os argumentos a favor do livre comércio são sólidos. Abrangem não apenas a prosperidade geral (ou “Produto Nacional Bruto agregado”), mas também os resultados distributivos, o que também os torna convincentes em termos morais.

A conexão entre abertura comercial e prosperidade econômica é forte e sugestiva. Por exemplo, Arvind Panagariya (professor da Columbia University também) dividiu os países em desenvolvimento em dois grupos: os países “milagre”, com taxas de crescimento no Produto Interno Bruto (PIB) anual per capita de 3% ou mais, e os países “débâcle”, com taxas nulas ou negativas. Panagariya detectou que o crescimento no comércio exterior, entre 1961 e 1999, apresentou taxas similares.

É claro, é possível argumentar que o crescimento do PIB provoca o crescimento do comércio e não vice-versa – mas apenas até que se examinem os países com profundidade. Também não podemos argumentar que o crescimento tenha pouco a ver com a política comercial: embora a queda do custo do transporte tenha incrementado os volumes de comércio, as constantes reduções das barreiras comerciais também o fizeram.

Mais convincente é a drástica recuperação nas taxas de expansão dos PIBs da Índia e China, depois de terem se dedicado com determinação e derrubar barreiras comerciais no fim dos anos 1980 e início dos 1990. Nos dois países, a decisão de reverter políticas protecionistas não foi a única reforma empreendida, mas um componente importante.

Também nos países desenvolvidos, a liberação do comércio, iniciada antes, no período pós-guerra, foi acompanhada de outras formas de abertura econômica (por exemplo, o retorno à conversibilidade das moedas), o que resultou em rápido crescimento do PIB. A expansão econômica foi interrompida nos anos 1970 e 1980, mas a causa foram as crises macroeconômicas desencadeadas pelo sucesso do cartel da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) e as subsequentes políticas deflacionárias promovidas pelo então presidente do Federal Reserve (Fed, banco central dos Estados Unidos), Paul Volcker.

Além disso, o argumento negativo de que a experiência histórica justifica os argumentos a favor do protecionismo é falho. O historiador econômico Douglas Irwin contestou o argumento de que a política de protecionismo do século XIX ajudou no crescimento de indústrias nascentes nos EUA. Ele também mostrou que muitos dos países bem-sucedidos do século XIX, com altas tarifas como Canadá e Argentina usaram as tarifas como fonte de arrecadação, não como meio de proteger a indústria doméstica.

Os defensores do livre comércio também não precisam ter receio de que a abertura não tenha resultado em crescimento adicional em alguns países em desenvolvimento, como sustentam alguns críticos. O comércio é apenas um instrumento facilitador. Por exemplo, se sua infraestrutura for insuficiente ou se suas políticas domésticas impedirem investidores de aproveitar as oportunidades de mercado (como as sufocantes restrições à concessão de licenças no Sul da Ásia), não se verão resultados. Para sair ganhando com a abertura comercial, é preciso assegurar a vigência de políticas complementares.

Os críticos, então, mudam de assunto e argumentam que o crescimento motivado pelo comércio beneficia apenas as elites e não os pobres; não é “inclusivo”. Na Índia, contudo, a passagem a um ritmo de crescimento mais acelerado, depois de reformas que incluíram a liberalização comercial, tirou quase 200 milhões de pessoas da pobreza. Na China, que cresceu ainda mais, estima-se que mais de 300 milhões de pessoas saíram da linha da pobreza desde o início das reformas.

De fato, os países desenvolvidos também se beneficiam do efeito da redução de pobreza decorrente do comércio. Ao contrário da opinião tão popular, o comércio com os países pobres não empobrece os países ricos. O oposto é verdadeiro. O que pressiona os salários para baixo são as mudanças técnicas que economizam mão de obra, enquanto as importações de bens mais baratos de uso de mão de obra intensiva dos países em desenvolvimento ajudam os pobres que consomem esses bens.

Se um comércio mais livre reduz a pobreza, é pretensioso da parte dos críticos reivindicar que possuem mais integridade. Na verdade, os defensores do livre comércio têm maior autoridade moral: com pelo menos um bilhão de pessoas ainda vivendo na pobreza, que imperativo moral pode ser maior do que reduzir esse número? É contagiante falar de “justiça social”, mas é difícil fazer algo de fato. Nesse ponto, os adeptos do livre comércio têm clara vantagem.

Como demonstrou o historiador Frank Trentmann, a defesa do livre comércio na Grã-Bretanha do século XIX era feita em bases morais: não servia apenas para a prosperidade econômica, mas também à paz. Também vale a pena recordar o ex-secretário de Estado dos EUA Cordell Hull, premiado com o Nobel da Paz em 1945 por políticas que incluíram esforços incansáveis em nome do livre comércio multilateral. Chegou a hora de a comissão norueguesa do Nobel voltar a se pronunciar.

(Jagdish Bhagwati. Valor Econômico. Segunda-feira, 4 de julho de 2011). Adaptado.

De acordo com o texto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) De acordo com os críticos, o crescimento pelo livre comércio não beneficia apenas a elite.

( ) Os países desenvolvidos não são os únicos que se beneficiam com o efeito da redução de pobreza decorrente do comércio.

( ) A economia de mão de obra faz com que a média salarial diminua.

Em relação à regência nominal, assinale a alternativa incorreta.