No que diz respeito aos direitos e deveres dos sócios, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Decreto Municipal nº 15.804/2007, para fins de aplicação do artigo 67 da Lei nº 12.392/2005, no que se refere ao “Certificado de Conclusão de Obra”, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O responsável tributário poderá apresentar à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB) uma cópia do Documento de Cadastro de Obra (DCO) referente à obra que já possua o alvará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do Decreto nº 15.804/2007.

( ) Não ocorrendo a apresentação da cópia do DIC à SEMURB, a emissão do Certificado de Conclusão de Obra (CCO) fica condicionada à comprovação do pagamento integral do ISSQN.

( ) O Secretário Municipal de Finanças decidirá os casos omissos e, se necessário, estabelecerá regras subsidiárias para a operacionalização do disposto no Decreto nº 15.804/2007.

De acordo com a NBC TA 705, o auditor deve abster-se de expressar uma opinião quando

I. for solicitado pelo Conselho da Administração.

II. não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar sua opinião e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizadas.

III. em circunstâncias extremamente raras envolvendo diversas incertezas, o auditor conclui que, independentemente de ter obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre cada uma das incertezas, não é possível expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis devido à possível interação das incertezas e seu possível efeito cumulativo sobre essas demonstrações contábeis.

IV. consegue obter evidência de fraude e for solicitado pelo Conselho da Administração que suporte sua opinião, nos possíveis efeitos de distorções detectadas, sobre se as demonstrações contábeis são relevantes e generalizadas.

É correto o que está contido em

O Decreto nº 16.274/2008 que regulamenta a Lei nº 11.111/2001, em seu artigo 8º, da Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre as Áreas de Preservação Ambiental Permanente, menciona que esta isenção deverá ser renovada

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição em algumas situações. Analise-as.

I. Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

II. Pelo protesto judicial.

III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

IV. Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

É correto o que está contido em

Salvo disposição de lei em contrário, o(s) efeito(s) da solidariedade é (são)

I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

É correto o que está contido em

Em relação às Normas de Execução dos Trabalhos de Auditoria, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O auditor deve ter conhecimento da atividade da entidade auditada de forma suficiente para que lhe seja possível identificar e compreender as transações efetuadas e as práticas contábeis adotadas que possam ter efeito relevante sobre a posição patrimonial e financeira da entidade.

( ) O auditor deve recusar o serviço sempre que reconhecer não estar adequadamente capacitado para desenvolvê-lo, contemplada a utilização de especialista de outra área, em face da especialização requerida e dos objetivos do contratante.

( ) O auditor deve submeter-se também a exame técnico-profissional e à educação continuada.

De acordo com a Lei nº 13.104/2007, quanto ao início e ao encerramento do procedimento fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. O procedimento fiscal administrativo tributário tem início com qualquer ato escrito e de ofício, praticado por agente competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, empregado ou funcionário.

II. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto a fatos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

III. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização documentará, por termo, o início e o encerramento do procedimento.

É correto o que se afirma em

A Lei nº 13.104/2007 dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Administração Municipal. No que diz respeito à segunda instância administrativa, mais precisamente ao recurso de revisão, analise as assertivas abaixo.

I. Caberá Recurso de Revisão interposto tanto pelo contribuinte quanto pela Fazenda Municipal, esta por seus Representantes Fiscais, perante à Junta de Recursos Tributários (JRT), da decisão que divergir, no critério de julgamento, no todo ou em parte, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras, inclusive das Reuniões Plenárias.

II. Admitido o Recurso de Revisão pelo Presidente da JRT, terá a parte recorrida o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da notificação que lhe for feita, para produzir suas alegações.

III. Quando o Recurso de Revisão for interposto pelo contribuinte, manifestar-se-á em contra-razões o Representante Fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vista que lhe for aberta.

IV. Instruído e preparado o Recurso de Revisão, será ele distribuído a Relator e submetido a julgamento pela Reunião Plenária.

É correto o que está contido em