Prova Completa: Agente-Fiscal Tributário (Pref. Campinas-SP - CETRO

349631 Ano: 2011
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Juros (Capitalização)Juros Simples

Um capital é aplicado, a juros simples, à taxa de 2,5% ao mês. O tempo mínimo que este capital deve ficar aplicado, a fim de que seja possível resgatar o triplo da quantia aplicada, é de

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349044 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

A respeito da Transformação, da Incorporação e da Fusão das Sociedades, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ato de transformação da sociedade é dependente de dissolução ou liquidação desta.

( ) A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

( ) Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, exceto as trabalhistas, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

( ) Aprovados os atos da incorporação, a incorporada subsiste, dispensando-se a respectiva averbação no registro próprio.

( ) A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que não lhes sucederá nas obrigações.

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348852 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

A respeito da previsão legal sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

B

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, em qualquer hipótese, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E

Não se responsabiliza pessoalmente o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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348151 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Processo Administrativo Tributário Municipal

Segundo a Lei nº 13.104/2007, sobre os impedimentos da decisão sobre a autoridade administrativa, pode-se afirmar que é impedida de decidir a autoridade administrativa que

I. tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria.

II. haja proferido decisão, no mesmo processo, em instância inferior.

III. haja proferido decisão, no mesmo processo, em instância superior.

IV. tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, inclusive por afinidade, como perito, testemunha ou procurador.

É correto o que está contido em

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347995 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando-se a previsão constitucional das limitações do poder de tributar, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

utilizar tributo com efeito de confisco.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

E

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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346959 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

A respeito do mandato, assinale a alternativa incorreta.

A

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

B

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

C

O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

D

A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

E

O mandato outorgado por instrumento público, somente poderá ser substabelecido por instrumento público.

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1479035 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

A Lei nº 14.012/2011 acresce o inciso XIII ao artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, indicando a isenção para imóveis locados para uso de templos de qualquer culto. São isentos do IPTU os imóveis locados para uso de templos de qualquer culto, desde que

I. comprovada a atividade religiosa no imóvel na data do fato gerador, conforme regulamento.

II. apresentado contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente, devidamente averbado junto à matrícula do imóvel.

III. apresentada matrícula do imóvel.

É correto o que está contido em

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1479017 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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A Lei nº 13.893/2010 acresce o inciso XII no artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, indicando que são isentos do IPTU os imóveis territoriais com obra devidamente licenciada, em andamento, com destinação estritamente residencial unifamiliar horizontal, e por uma única vez, mediante requerimento formulado pelo contribuinte. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento deverá ser instruído com o projeto original construtivo aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e protocolizado até o dia 20 de julho de cada ano, para que o desconto seja concedido para o exercício subsequente.

B

O benefício é prorrogável, porém, poderá ser cancelado, cobrando-se retroativamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na categoria territorial, caso o contribuinte não conclua a obra nova durante o período determinado em projeto.

C

A isenção de que trata o inciso XII limita-se a 30% (trinta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o terreno com obra encerrada.

D

O requerimento deverá ser instruído com o projeto em andamento construtivo aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e protocolizado até o dia 15 de agosto de cada ano, para que o desconto seja concedido para o exercício ao qual se refere.

E

Será concedido apenas um benefício por contribuinte, conforme dispuser norma regulamentadora.

Questão Desatualizada

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575521 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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A Lei nº 13.520/2008 altera a alínea “b” do inciso I do artigo 4º da Lei nº 11.111/2001, que indica a isenção para Aposentados, Pensionistas e Beneficiários do Amparo Social ao Idoso e da Renda Mensal Vitalícia. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Perceber renda mensal proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, composta por proventos de aposentadoria, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 8 (oito) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário.

B

Perceber renda mensal proveniente de prestação previdenciária ou privada, composta por proventos de aposentadoria, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 12 (doze) vezes o referido valor, não incluído o 13º salário.

C

Perceber renda mensal proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, composta por proventos de aposentadoria, excetuando-se outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 7 (sete) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, não incluído o 13º salário.

D

Perceber renda mensal proveniente de prestação previdenciária ou privada, composta por proventos de aposentadoria, excetuando-se outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 6 (seis) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário.

E

Perceber renda mensal proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, composta por proventos de aposentadoria, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 12 (doze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário.

Questão Desatualizada