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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
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De acordo com o contexto, assinale a alternativa que apresenta erro ortográfico.
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
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Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Considera-se ___________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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Acerca da previsão legal dos bens públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
( ) São bens públicos de uso especial, por exemplo, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
( ) Os bens públicos, independentemente da classificação, são inalienáveis.
( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
( ) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
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