Compete à autoridade administrativa promover o lançamento tributário, procedimento que, em decorrência da verificação do atendimento às normas legais, tem por objetivo:

O Código Tributário Municipal dispõe que o imposto predial e territorial urbano - IPTU pode ter como contribuinte e o lançamento feito em nome do:

Está estabelecido pela Constituição Federal que os órgãos e servidores de um determinado setor terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. Essa prerrogativa aplica-se, nos termos constitucionais, ao âmbito:

Após esgotado o prazo de pagamento, os créditos da Fazenda Municipal, de qualquer origem, regularmente inscritos na área competente, são lançados no que se denomina:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao tratar da ampliação de incentivo ou benefício tributário, estabelece algumas normas. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma das condições previstas na referida lei é:

O Código Tributário Nacional relaciona as modalidades de extinção do crédito tributário. Entre estas encontra-se a que a legislação denomina:

A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público impõe ao proprietário a perda de um bem. Para aplicá-la, o Município deve apresentar justificação. Esta pode ser por:

O imposto municipal sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como base de cálculo, conforme a legislação local, o seguinte valor:

É prática municipal a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista para efetuar a prestação de serviços públicos. Os servidores dessas entidades estão vinculados ao ramo do Direito dirigido à área:

A Lei Orgânica do Município relaciona os itens que correspondem à competência comum e à competência privativa do Município. entre estes últimos, encontra-se o de: