Questões do Concurso Pref. Bombinhas-SC - FEPESE

194276 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Zelador de Cemitério
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com o Decreto nº 1558 de 21 de setembro de 2011, do Município de Bombinhas (SC), a taxa de perpetuidade poderá ser parcelada em até quantas vezes?

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194275 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Engenheiro Civil
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

Consta no Plano Diretor do município:

“É um instrumento de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados”.

Trata-se da definição de:

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194274 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Procurador
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da:
1. legalidade e impessoalidade 2. moralidade e publicidade 3. motivação e interesse público 4. transparência e participação popular.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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194273 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Contador
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Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Costão Pequeno contratou a empresa Environment Ltda (não enquadrada no Simples Nacional) para, mediante cessão de mão de obra, realizar a prestação de serviço de conservação e limpeza das praias do município.
Então, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, ao realizar o pagamento dos serviços à Environment Ltda o município deverá (entre outros valores) reter:

A

1,5% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ do município.

B

8% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher ao Município em que está estabelecida a Environment Ltda a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.

C

11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.

D

27,5% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Receita Federal do Brasil a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ do município.

E

17% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher ao Estado em que está estabelecida a Environment Ltda a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.

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194271 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Contador
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Princípios Orçamentários

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Acerca dos conhecimentos sobre o princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar:

A

Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

B

Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.

C

Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D

Determina existência de um orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

E

Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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194270 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Contador
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Ciclo ou Processo OrçamentárioIntrodução ao Ciclo Orçamentário

Durante o ciclo orçamentário o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) tramita pelo poder legislativo.
Durante essa tramitação, os parlamentares:

A

Não estão autorizados a apresentar emendas ao texto da LOA para que não haja interferência na autonomia entre os poderes.

B

Devem apresentar emendas ao texto da LOA, que somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a anulação de despesas sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

C

Estão autorizados a apresentar emendas ao texto da LOA, que somente podem ser aprovadas, entre outras possibilidades, caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

D

Podem apresentar emendas ao texto da LOA, desde que sejam relacionadas com a reestimativa de receita e indiquem os recursos necessários à sua execução pelo período de até três exercícios financeiros.

E

Que apresentarem emendas ao texto da LOA devem garantir que elas sejam compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não sejam relacionadas com o aumento de dotações para pessoal e seus encargos.