Prova Completa: Procurador (Pref. Bombinhas-SC - FEPESE

1418321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Procurador
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

É garantida aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

B

O dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar é de obrigação única da família.

C

São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

D

Os idosos têm o direito de serem amparadas em programas específicos, que serão realizados, preferencialmente, em locais de fácil acesso e perto de suas residências.

E

Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

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194987 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Procurador
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre a audiência de conciliação:

A

A intimação da parte para comparecer à audiência deverá ser pessoal.

B

É dispensada a presença de advogados ou de defensor público na audiência de conciliação.

C

A audiência de conciliação deverá ser única, sendo vedada a suspensão, a interrupção ou o adiamento do ato.

D

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

E

A parte não poderá se fazer representar na audiência de conciliação, por se tratar de direito personalíssimo.

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194986 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

A

A execução provisória de crédito de natureza alimentar não afasta a necessidade de o exequente prestar caução para a garantia do juízo.

B

No cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa não serão devidos multa e honorários advocatícios, podendo a parte vencedora requerer a sua incidência quando do cumprimento definitivo.

C

A anulação ou modificação da sentença exequenda implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizado.

D

O cumprimento espontâneo da execução provisória pelo executado presume a sua desistência tácita do recurso por ele interposto sobre a sucumbência controversa.

E

Poderá ser dispensada a caução para o levantamento de quantia em dinheiro quando a sentença exequenda estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

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194985 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre a ação monitória:

A

Os embargos monitórios deverão ser autuados em apartado.

B

É de trinta dias o prazo para responder aos embargos monitórios.

C

A sentença que acolhe ou rejeita os embargos está sujeita a recurso de agravo de instrumento.

D

Admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

E

Os embargos opostos somente suspenderão o procedimento após garantido o juízo ou depositada a coisa.

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194984 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

É correto afirmar de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro:

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar as consequências jurídicas e administrativas, respeitadas as circunstâncias práticas do ato.

C

A edição de atos normativos por autoridade administrativa, de efeitos externos ou de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

D

A utilização de fundamentação baseada em valores jurídicos abstratos, nas esferas administrativa, controladora e judicial, somente poderá ser empregada como forma de se estabelecer regra de transição para modular as consequências práticas da decisão.

E

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, deverá ser de observância imediata e obrigatória no âmbito de sua jurisdição.

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194983 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta sobre a prescrição no Código Civil Brasileiro.

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194982 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

A

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

B

A presença de órgão ou entidade de caráter público ou que execute serviço público em um dos polos da relação contratual afasta a materialização da relação de consumo.

C

O regime de previdência complementar da Administração Pública, gerido por entidade aberta ou fechada, caracteriza relação de consumo.

D

Ante a natureza privada de sua constituição, não se aplica a responsabilidade objetiva e a legislação consumerista aos danos causados a terceiros pelas empresas públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

E

O Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direito de consumidores relativos a serviços públicos.

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194979 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

É correto afirmar sobre a execução fiscal:

A

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

B

O exequente que desistir da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos pelo executado, não será condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.

C

A execução fiscal somente poderá ser ajuizada contra o devedor e, caso verificada a sua ilegitimidade ou ausência, ela poderá ser redirecionada ao fiador, espólio, massa falida ou sucessor tributário.

D

A petição inicial da execução fiscal deverá expor e requerer as provas que se pretendem produzir, sob pena de decadência do direito.

E

O valor da causa na execução fiscal deverá corresponder ao valor nominal do crédito exequendo, excluídos os encargos legais.

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194978 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa correta acerca da natureza e dos efeitos da decisão que reconhece a imunidade tributária.

A

De natureza constitutiva, produzirá efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

B

Possui natureza declaratória, produzindo efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

C

Possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que forem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

D

Possui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

E

Possui natureza mandamental e produz efeitos futuros a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.