Com relação às competências do Conselho Nacional de Assistência Social, elencadas no artigo 18 da Lei Orgânica de Assistência Social, todas as alternativas abaixo estão corretas e previstas no referido artigo, EXCETO:

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, conforme Lei Federal n° 8.142:

O direito à convivência familiar e comunitária abrange:

Ainda com relação ao Código de Ética, o Assistente Social é obrigado pela Ética e pela Lei (art. 154 do Código Penal) a guardar segredos sobre todas as confidências recebidas e fatos de que tenha conhecimento ou haja observado no exercício de sua atividade profissional, obrigando-se a exigir o mesmo segredo de todos os seus colaboradores. Com relação ao segredo profissional, assinale V para Verdadeiro e F para Falso.

I. Além do segredo profissional, ao qual está moral e legalmente sujeito, o assistente social deve guardar discrição no que concerne ao exercício de sua profissão, sobretudo quanto à intimidade das vidas particulares, dos lares e das instituições onde trabalhe.

II. O assistente social não se obriga a depor como testemunha, sobre fatos de que tenha conhecimento profissional, mas intimado a prestar depoimento, deverá comparecer perante à autoridade competente para declarar-lhe que está ligado à obrigação do segredo profissional, de acordo com o art. 144 do Código Civil. III. A revelação de tal segredo só será feita, após terem sido empregados todos os recursos e todos os esforços, para que o próprio cliente se disponha a revelá-lo.

Qual alternativa correta?

O Assistente Social possui deveres fundamentais que estão elencados no Capitulo II do Código de Ética Profissional. Com relação aos deveres fundamentais, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

Sobre os conhecimentos da Lei n° 8.662/93, mais precisamente o art. 2° da referida Lei, que trata daqueles que podem exercer a profissão de Assistente Social, assinale V para Verdadeiro e F para Falso.

I. Poderão exercer a profissão de Assistente Social, os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;

II. Não poderão exercer a profissão de Assistente Social, os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;

III. Poderão exercer a profissão de Assistente Social, os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

Qual alternativa correta?

Com relação aos princípios elencados no art. 4º da Lei Orgânica de Assistência Social, assinale V para Verdadeiro e F para Falso.

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Qual alternativa correta?

Em relação ao ECA, previstos na Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 8.069/1990, é CORRETO afirmar que:

Um estudante menor de idade tentou conversar com a diretora da escola sobre critérios de avaliação utilizados por um professor. A diretora da escola considerou tal atitude improcedente, não viabilizou diálogo e encerrou o caso. Com base nessa situação hipotética, e à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, Capítulo IV, assinale as alternativas corretas.

I. A diretora agiu em conformidade com o ECA, posto que não se aplica o direito à contestação de critérios avaliativos por parte de estudantes menores.

II. A competência para apurar critérios avaliativos é dever restrito à equipe pedagógica. A diretora agiu conforme o ECA, pelo qual a contestação por parte de estudantes pode ser interpretada como desrespeito.

III. A fim de proteger e assegurar o direito à aprendizagem do estudante, a atitude da diretora foi coerente com os princípios educacionais que orientam que as avaliações escolares devem ser consideradas medidas socioeducativas invioláveis.

IV. A atitude da diretora violou o ECA, visto que essa lei assegura o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

V. Visando garantir o respeito e a autonomia do professor em sala de aula, o ECA estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem considerar contestações de estudantes somente quando houver elevados níveis de repetência, razão pela qual a diretora agiu corretamente.

Qual alternativa correta?

Assinale a alternativa correta sobre o clima da Bahia: