Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo inadmissível a delegação a particulares do exercício de serviços públicos.

Servidores ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo no DMT tornam-se estáveis no cargo a partir do momento de sua nomeação.

Para ocupar cargo público de provimento efetivo no DMT, um cidadão precisa ter sido previamente aprovado em concurso público.

O DMT integra a administração direta do município de Boa Vista – RR.

A Constituição da República atribui à Polícia Rodoviária Federal o dever de realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Não compete à Polícia Civil do Estado de Roraima realizar policiamento ostensivo para preservar a ordem pública e proteger os bens estaduais.

Um desempregado não tem direito a ser atendido gratuitamente nos hospitais públicos porque o direito à saúde somente é garantido para as pessoas que contribuem para a previdência social.

No sistema constitucional brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e o ministro-chefe da casa civil é o chefe de governo.

Toda criança brasileira tem direito a acesso gratuito ao ensino fundamental.

A Constituição da República proíbe que analfabetos e índios votem nas eleições para governador de estado.