Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Barra São Miguel-AL - UFAL

1909256 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como

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1909255 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

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1909252 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Fraude e Erro

Para o auditor, a diferença entre fraude e erro reside na intenção ou não de realizar o ato considerado irregular. Dadas as afirmativas,

I. O auditor é o principal responsável pela prevenção e detecção da fraude em uma entidade, sendo de sua responsabilidade o correto acompanhamento dos controles internos.

II. Interpretação incorreta das normas contábeis é considerada, à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade, como erro.

III. A auditoria interna possui responsabilidade primária na prevenção e detecção de fraudes e erros.

IV. A apropriação indébita de ativos é considerada fraude por se tratar de ato intencional.

verifica-se que estão corretas apenas

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1909251 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Espécies TributáriasTaxas

As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,

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1909250 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A herança é um direito garantido pela Constituição Federal.

B

De acordo com o texto da Constituição Federal, atualizado por Emenda, será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

Na ausência de lei regulamentadora quanto ao exílio e extradição, a Constituição Federal estabelece que poderá ser aplicada a pena de banimento.

D

Acerca dos Direitos políticos, a Constituição Federal disciplina a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

E

José, contribuinte de um determinado município, solicitou a retificação de seus dados cadastrais no banco de dados do setor tributário; para isso, optou para que fosse feita a retificação pelo instrumento constitucional chamado habeas data, pelo qual será cobrada uma taxa única, para abertura do processo.

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1909246 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Um exemplo de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é

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1909245 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

A Lei nº 8.987/1995 considera encampação

A

a execução direta do objeto licitado pela própria Administração, nos casos em que a licitação for declarada deserta.

B

a execução direta do objeto licitado pela própria Administração, nos casos em que venha a ocorrer a insolvência ou falência do contratado.

C

a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

D

a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no contrato de concessão.

E

a reversão no advento do termo contratual, a qual se faz com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

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1909244 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Crédito Tributário

Nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se

A

não homologado o lançamento, devendo a autoridade fiscal, nesse caso, efetuar o lançamento de ofício substitutivo.

B

homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

C

homologado o lançamento e suspenso o crédito até o decurso do prazo prescricional para o contribuinte (tese dos “cinco mais cinco”).

D

não homologado o lançamento, devendo a autoridade fiscal, nesse caso, notificar o sujeito passivo para regularização de sua declaração.

E

homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, independentemente de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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1909241 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Planejamento de Auditoria

O Planejamento é um processo contínuo e interativo, que, muitas vezes, começa logo após a conclusão da auditoria anterior, continuando até a conclusão do trabalho de auditoria atual. Acerca do Planejamento de Auditoria, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez iniciada a auditoria, devem permanecer inalterados a estratégia global e o plano de auditoria.

B

A experiência anterior dos membros-chave da equipe de trabalho com a entidade não influenciam a natureza e a extensão das atividades de planejamento.

C

A natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados pelos membros da equipe de trabalho são elementos que fazem parte da estratégia global de auditoria.

D

Após a elaboração do Planejamento de Auditoria, o auditor formalizará as condições de trabalho a serem realizadas através da carta-proposta (carta de contratação), composta de vários itens, dentre eles, os testes de comprovação a serem realizados.

E

O auditor pode optar por discutir os elementos do planejamento com a administração da entidade. Apesar de normalmente essas discussões ocorrerem, a estratégia global de auditoria e o plano de auditoria continuam sendo de responsabilidade do auditor.

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1909240 Ano: 2017
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do Exercício

A tabela apresenta o balancete de verificação de uma empresa prestadora de serviços, num determinado período.

CONTAS	DEVEDOR (R$)	CREDOR (R$)
Caixa	50.000
Capital Social		50.000
Receita Bruta de Serviços		200.000
Bancos conta Movimento	100.000
Receitas Financeiras		20.000
ISS sobre receita de serviços	10.000
Despesas Financeiras	15.000
Duplicatas a Receber	25.000
Despesas com salários	30.000
Móveis e Utensílios	40.000
TOTAL	270.000	270.000