O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é tributo de competência municipal e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre os serviços tributáveis, as alíquotas mínima e máxima e as regras de incidência territorial. O ISS tem relevância central na atuação do Auditor Fiscal de Tributos municipal. Considerando as normas da Lei Complementar n.º 116/2003 sobre o ISS, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos possuem elementos essenciais à sua validade e atributos que os distinguem dos atos de direito privado, sendo sua invalidação disciplinada por regras próprias do direito administrativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, desfazendo retroativamente os efeitos do ato desde sua origem, sendo cabível quando identificado vício de legalidade superveniente à sua edição.

(   ) A convalidação é vedada no direito administrativo brasileiro, pois todo ato eivado de vício, seja de competência, seja de forma, deve ser anulado pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

(   ) A imperatividade é atributo do ato administrativo pelo qual a Administração depende da concordância do administrado para impor obrigações, não se vinculando à supremacia do interesse público sobre o particular.

(   ) O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato, podendo ser vinculado, quando a lei o define previamente, ou discricionário, quando conferido ao agente margem de valoração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A auditoria fiscal utiliza técnicas específicas para obter evidências suficientes e adequadas sobre os fatos declarados pelo contribuinte, permitindo ao Auditor Fiscal avaliar a conformidade das obrigações tributárias com a legislação vigente. A correta aplicação dessas técnicas é determinante para a qualidade dos trabalhos de fiscalização e para a validade dos lançamentos de ofício. Considerando as técnicas de auditoria fiscal aplicadas na atividade do Auditor Fiscal de Tributos, assinale a alternativa correta.

Os princípios de contabilidade representam os fundamentos conceituais que orientam o registro e o tratamento das informações financeiras, garantindo a uniformidade e a comparabilidade das demonstrações contábeis. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O princípio da continuidade pressupõe que a entidade continuará a operar por prazo indeterminado, razão pela qual os ativos devem ser avaliados pelo custo histórico e nunca pelo seu valor de liquidação, independentemente da situação financeira da entidade.

(   ) O princípio da competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente da data do recebimento ou pagamento das somas em dinheiro correspondentes.

(   ) O princípio da oportunidade refere-se à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que os fatos contábeis sejam registrados integralmente no momento em que ocorrem.

(   ) O princípio da prudência determina que, quando existirem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais, o contador adote aquela que resulte no menor valor para os ativos ou no maior valor para as exigibilidades.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seus artigos iniciais, os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, bem como os princípios que regem suas relações internacionais. Esses elementos constituem a base axiológica do ordenamento jurídico brasileiro e condicionam a interpretação de todas as demais normas constitucionais e infraconstitucionais. Considerando os princípios fundamentais previstos nos Artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.