O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A progressividade do IPTU no tempo, prevista no artigo 182, § 4.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, é aplicável a qualquer imóvel urbano cujo proprietário não pague o imposto em dia, como forma de sanção pelo inadimplemento fiscal.

(   ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, podendo o Município atualizá-la anualmente por decreto, desde que a atualização se limite à variação do índice oficial de correção monetária adotado pelo próprio Município.

(   ) O imóvel rural que comprovadamente se destine à atividade agrícola, desde que localizado em área contígua ao perímetro urbano, é imune ao IPTU e sujeita-se necessariamente ao Imposto Territorial Rural.

(   ) O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, conforme o artigo 34 do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os procedimentos de fiscalização tributária são regulados pelo Código Tributário Nacional e pela legislação específica de cada ente federativo, definindo os direitos e os deveres da autoridade fiscal e do contribuinte durante a realização da ação fiscal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O início do procedimento fiscal, mediante a lavratura de Termo de Início de Fiscalização ou ato equivalente, exclui a espontaneidade do contribuinte, impedindo que ele se beneficie da denúncia espontânea com exclusão da multa para os fatos abarcados pelo procedimento.

(   ) A autoridade fiscal pode requisitar informações ao contribuinte e a terceiros, inclusive instituições financeiras, sem necessidade de observância de procedimentos legais específicos para acesso a dados protegidos por sigilo, desde que se trate de interesse da administração tributária.

(   ) O contribuinte notificado para apresentar documentos e livros fiscais dispõe de prazo para atendimento, admitida prorrogação quando prevista ou autorizada pela autoridade competente, sendo cabível a lavratura de auto de infração em caso de não apresentação da documentação após o término do prazo concedido.

(   ) O Termo de Encerramento de Fiscalização ou Termo de Conclusão é ato formal que encerra o procedimento fiscal, podendo dar origem ao Auto de Infração e Imposição de Multa quando constatadas irregularidades, ou ao Termo de Verificação Fiscal quando não identificadas infrações tributárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A obrigação tributária é o vínculo jurídico que surge entre o sujeito ativo e o sujeito passivo em razão de fato gerador previsto em lei, podendo ter natureza principal ou acessória, conforme o objeto da prestação exigida. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente, conforme o artigo 113, § 1.º, do Código Tributário Nacional.

(   ) A obrigação tributária acessória é independente da obrigação principal, de modo que a extinção desta não implica, necessariamente, a extinção daquela, sendo possível exigir o cumprimento de deveres formais mesmo nos casos de imunidade ou isenção do tributo.

(   ) A obrigação tributária acessória tem por objeto uma prestação pecuniária, equivalendo, em sua natureza jurídica, à obrigação principal, distinguindo-se desta pelo valor reduzido das prestações exigidas do sujeito passivo.

(   ) O não cumprimento da obrigação tributária acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária correspondente, na forma do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O poder de polícia administrativa, que fundamenta boa parte da atuação dos auditores fiscais de tributos e obras, apresenta atributos específicos que o distinguem dos demais poderes administrativos. Considerando o conceito, os atributos e os limites do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

À luz dos princípios e regras da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade assegurar ao administrador público a discricionariedade para restringir o acesso a informações de natureza orçamentária quando julgar conveniente à eficiência administrativa.

(   ) O princípio da moralidade, elencado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a observância de padrões éticos de conduta, exigindo que os atos administrativos sejam pautados pela boa-fé e pela probidade.

(   ) Os cargos em comissão na Administração Pública federal destinam-se a funções de chefia, direção e assessoramento e são de livre nomeação e exoneração, podendo ser providos por servidores de carreira ou por pessoas sem vínculo com o serviço público.

(   ) A licitação pública constitui exigência constitucional destinada a garantir a isonomia entre os concorrentes e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo sua obrigatoriedade prevista no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os poderes administrativos são instrumentos que a ordem jurídica outorga ao Estado para que possa desempenhar suas funções com efetividade, cada qual com características e limites definidos pela legislação e pela doutrina. Considerando os poderes administrativos e suas distinções doutrinárias, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Poder Executivo para expedir regulamentos que visem à fiel execução das leis, não podendo criar obrigações originais não previstas no texto legal, sob pena de ilegalidade.

II.O poder disciplinar faculta à Administração Pública aplicar sanções tanto a servidores públicos quanto a particulares que tenham celebrado algum vínculo específico com o Estado, como contratos administrativos ou concessões de serviço público.

III.O poder hierárquico confere à Administração a prerrogativa de avocar e delegar atribuições entre órgãos e agentes, sendo exercível de forma irrestrita, independentemente da natureza das atribuições delegadas ou avocadas.

Está correto o que se afirma em:

A análise de documentos fiscais e contábeis constitui atividade central da fiscalização tributária, exigindo do Auditor Fiscal o domínio de técnicas que permitam identificar inconsistências, omissões de receitas e irregularidades no cumprimento das obrigações acessórias. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.A nota fiscal eletrônica substitui integralmente os livros fiscais obrigatórios do contribuinte, tornando desnecessário o preenchimento e a manutenção de Livro de Registro de Saídas e de Entradas para fins de fiscalização tributária municipal.

II.A análise da escrituração contábil do contribuinte permite ao Auditor Fiscal verificar a coerência entre as receitas declaradas, os saldos de caixa e bancos, os registros de estoques e as movimentações financeiras, identificando eventuais omissões de receitas ou despesas fictícias.

III.O arbitramento da base de cálculo tributária pelo Auditor Fiscal é cabível quando o contribuinte não mantém os livros e documentos exigidos pela legislação, quando os registros apresentam indícios de irregularidade ou quando o contribuinte recusar apresentar sua escrituração à autoridade fiscal.

Está correto o que se afirma em:

O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os princípios a que devem se submeter todos os procedimentos administrativos no âmbito federal. No exercício da fiscalização tributária e de obras, o auditor fiscal atua frequentemente em processos administrativos que demandam observância rigorosa dessas normas. Considerando os princípios e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional disciplinam a prestação e a delegação dos serviços públicos, estabelecendo princípios, formas de outorga e limites à atuação dos particulares. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A concessão de serviço público implica transferência da titularidade do serviço ao concessionário, que passa a prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco, podendo subconcessionar livremente parcelas do serviço independentemente de previsão contratual.

(   ) O princípio da continuidade dos serviços públicos impõe que a prestação não seja interrompida de forma arbitrária, sendo admitida a interrupção em situações de emergência ou após prévio aviso ao usuário, nos casos de inadimplência ou necessidade de realização de manutenção.

(   ) A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão, sendo outorgada a título precário e podendo ser revogada unilateralmente pela Administração, com indenização ao permissionário pelos danos decorrentes da revogação antecipada.

(   ) Os serviços públicos podem ser delegados a particulares por meio de concessão, permissão ou autorização, sendo que a concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato administrativo e precedidas de licitação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A concessão do Habite-se e a vistoria administrativa, no âmbito do Código de Obras e Edificações de Barra Bonita/SC, integram o exercício da fiscalização edilícia, motivo pelo qual o conhecimento dos requisitos formais e materiais previstos na norma orienta a atuação técnica do auditor fiscal de tributos e obras. Assim, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Habite-se configura ato administrativo cuja expedição depende da regularização da obra pela aprovação de projeto e da emissão do alvará de construção.

(   ) A ocupação de prédio novo ou em reforma prescinde de vistoria administrativa prévia, quando o responsável técnico apresenta declaração de conformidade da obra com o projeto aprovado.

(   ) A vistoria administrativa do Habite-se condiciona-se ao funcionamento das instalações hidrossanitárias, elétricas e de prevenção contra incêndios da edificação.

(   ) A fiscalização das obras pelo Município alcança a verificação de conformidade do projeto aprovado, ficando a observância das demais leis pertinentes a cargo do responsável técnico da obra.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: