Prova Completa: Fiscal das Relações de Consumo (Pref. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

2784493 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal das Relações de Consumo
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Santa Catarina - SCBalneário Camboriú-SC

São penalidades disciplinares passíveis de serem aplicadas aos servidores:

A

advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

B

advertência, multa, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de função comissionada.

C

suspensão, anotações na ficha funcional, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

D

advertência, suspensão, transferência de cargo, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.

E

demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada, advertência, multa.

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2740853 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal das Relações de Consumo
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Com relação à Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, podemos afirmar que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Assim, o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, estabelece que:

A

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

C

O comerciante não será responsável pelos danos causados ao consumidor quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

D

Mesmo comprovando a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor de serviços sempre será responsabilizado.

E

O serviço será considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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2740852 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal das Relações de Consumo
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Consumidor
Fornecedor
Produto

Analise as afirmativas abaixo à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material.
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2740831 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal das Relações de Consumo
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Assinale a alternativa que corresponde corretamente às regras definidas no Código Civil.

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa não correrá contra o seu sucessor.

B

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

C

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

D

É ilícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

E

Não será nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

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2740830 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal das Relações de Consumo
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Em relação à personalidade e à capacidade civil, é correto afirmar:

A

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

B

A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil.

C

A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D

A vida privada da pessoa natural não é inviolável, e não há providências a serem adotadas para garantir sua inviolabilidade.

E

A existência da pessoa natural termina com a morte; contudo não é possível presumir-se esta, quanto aos ausentes.

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2740338 Ano: 2023
Disciplina: Geografia
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente de Defesa Civil
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Agente Social
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Agente-Fiscal Tributário
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Assistente Administrativo
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Assistente de TI
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Auxiliar de Apoio - Educação Especial
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Fiscal das Relações de Consumo
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Fiscal de Posturas
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Monitor Florestal
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Motorista
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Técnico Contábil-Financeiro
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico em Agrimensura
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Telefonista
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Santa Catarina

Santa Catarina é o menor Estado do sul do país, sendo dividido em 8 principais regiões. No litoral norte do Estado, localiza-se o município de Balneário Camboriú.
Assinale a alternativa correta sobre o Estado e o município catarinense citados.

A

Balneário Camboriú apresenta poucas atrações turísticas, ocasionando um PIB insatisfatório e mal distribuído

B

Santa Catarina possui uma população de 3,5 milhões de habitantes, onde a maior porcentagem instala-se no oeste do Estado

C

O Estado de Santa Catarina localiza-se no centro geográfico das regiões que apresentam maior desempenho econômico do Brasil, assim como em uma posição privilegiada no Mercosul.

D

Balneário Camboriú possui 15 principais praias, atraindo a visita de um grande número de turistas em períodos de temporada.

E

Balneário Camboriú localiza-se na porção Sul do Estado de Santa Catarina, afastada do litoral.

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2740281 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Licitações

Conforme a Lei de Licitações (14.133/2021), são modalidades de licitação:

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2740280 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre licitação e seus princípios, é correto afirmar:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em desconformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, não sendo necessária a observância dos princípios que norteiam a administração pública e tão pouco o interesse coletivo.

D

A licitação destina-se a garantir ampla concorrência dos participantes, sendo desnecessária a garantia de seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

E

Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta.

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2740279 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar estabelecido na Lei 9.784/1999 e respectivas alterações, é correto afirmar:

A

Mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, o servidor será punido.

B

Em hipótese alguma poderá ocorrer o Afastamento Preventivo do servidor.

C

O processo disciplinar será conduzido pela autoridade, não sendo necessária a composição de comissão composta de três servidores estáveis.

D

Sempre que a autoridade tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

E

No inquérito administrativo não será observado o princípio do contraditório e ampla defesa, e tão pouco será permitida a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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2740278 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Os órgãos da Administração Indireta não estão sujeitos aos princípios que regem a Administração Pública.

B

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

As fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criadas por Decreto governamental para desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

D

Quando a Administração Pública delega as atribuições de um órgão público a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há o que conhecemos por desconcentração.

E

Os integrantes da Administração Indireta não estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas.