De acordo com a Lei nº 223/1973, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil serão inscritos na repartição administrativa competente em:

De acordo com a Lei nº 223/1973, se, no mesmo processo, apurar-se a prática de mais de uma infração, desde que afins, aplicar-se-á multa correspondente à(a):

De acordo com a Lei nº 2326/2004, sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza será:

De acordo com a Lei nº 2326/2004, o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios, é considerado:

Considere a seguinte situação hipotética:

A companhia Nas Alturas está estabelecida no município de Itapema e tem como atividade principal a prestação de serviço de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Foi contratada pela construtora Arranha-céu, estabelecida na cidade de Itajaí, para instalar um palco de uso temporário no município de Balneário Camboriú. O palco será utilizado pela construtora para a cerimônia de entrega de um de seus empreendimentos imobiliários (edifício residencial).

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 2326/2004, o imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre o serviço de instalação do palco é devido:

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei nº 2326/2004:

De acordo com a Lei nº 2326/2004, são responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) devido e acréscimos legais:

De acordo com a Lei nº 2326/2004, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é:

De acordo com a Lei nº 2326/2004, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é:

De acordo com a Lei nº 2326/2004, a critério da autoridade administrativa, o imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando se tratar de estabelecimento:

1. Localizado em zona rural do município ou de difícil acesso.

2. De rudimentar organização.

3. Virtual e que preste serviços a distância.

4. Constituído sob a forma de sociedade simples.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.