Segundo o Art. 169 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o processo será encerrado no sistema informatizado de controle de processos, mediante despacho do dirigente da unidade técnica, por exemplo, nas seguintes situações:

I. Quando houver decisão do relator ou de colegiado pelo apensamento definitivo a outro processo.
II. Quando houver decisão do relator, de colegiado ou da Presidência pelo seu encerramento, após efetuadas as comunicações determinadas e expirados os prazos dos recursos cabíveis dotados de efeito suspensivo.
III. Nos casos de decisões definitivas ou terminativas, antes da adoção das providências nelas determinadas e a efetivação das competentes comunicações.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às características, competências e atribuições do Tribunal de Contas da União.

Conforme estabelece o Art. 6º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “o Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de ministros”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Nos termos do Art. 67-A da Resolução nº 1.028/2015 – Regimento Interno do TCE/RS, a apreciação das contas anuais do Governador do Estado resultará na emissão de parecer:

I. Favorável. II. Reprovado. III. Reprovado, com ressalvas.

Quais estão corretas?

Conforme prevê o Art. 63, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes optar por divulgar semestralmente o:

Ao realizar um lançamento contábil de despesa pública, um servidor municipal deparou-se com gasto que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, do qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Considerando a classificação por Estrutura Programática, trata-se de:

Em relação ao tratamento contábil de informações gerenciais do setor público, o Art. 79 do Decreto-Lei nº 200/1967 prevê que “a contabilidade deverá apurar os dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

João, funcionário público da Prefeitura do Município de Bagé, é responsável pela publicidade dos serviços do órgão público. Considerando o §1º, do Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre ações tomadas por João ao elaborar campanhas de publicidade:

I. Na publicidade de um determinado ato, João utilizou-se apenas do caráter informativo, colocando o seu nome no intuito de promover seu trabalho como funcionário público.
II. Ao elaborar uma campanha publicitária, João não colocou nenhum símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal de autoridades.
III. Ao divulgar um determinado serviço, João o fez de forma educativa, colocando uma imagem dos funcionários públicos que participaram daquele ato, buscando uma futura promoção para todos.

Quais ações foram realizadas de acordo com o que preconiza a Constituição Federal?

Sobre a desclassificação de propostas, o Art. 59 da Lei de Licitações dispõe que “no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a do valor orçado pela Administração”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei de Licitações, apresenta requisito de habilitação fiscal, social e trabalhista.