De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

De acordo com a Lei nº 8.745 de 1993, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, EXCETO:

De acordo com o Artigo 38º da Constituição Federal atualizada, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
São corretas as afirmativas:

De acordo com a Constituição Federal Artigo 8º, sobre a associação profissional ou sindical, pode-se afirmar que:

De acordo com o Artigo 7º da Constituição Federal atualizada, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
II. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
III. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
São corretas as afirmativas:

Assinale a afirmativa correta sobre as licenças:

“As contratações temporárias de excepcional interesse público, serão efetuadas, mediante __________, salvo se por conta da urgência e condições peculiares ao caso, devidamente fundamentas, se justifique __________.” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre realização de concursos públicos:

Os ocupantes de cargos em comissão, de acordo com o artigo 3°, II:

A posição instituída na organização administrativa municipal, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas caracteriza: