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3834625 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Areias-SP
De acordo com o Artigo 7º da Constituição Federal atualizada, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
II. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
III. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
São corretas as afirmativas:
 

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