Complete conforme o artigo art. 35 da Lei nº 4.320/1964 :O registro da receita orçamentária ocorre _________________ da arrecadação, e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964 acerca dos créditos adicionais, marque a alternativa correta:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da:

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem:

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes normas:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

Com relação a Fase IV do Sistema AUDESP, se o Termo Aditivo assinado for oriundo de um acréscimo de valor, em que haja a emissão de uma nova nota de empenho, esta deverá ser cadastrada também no módulo:

Os órgãos jurisdicionados estaduais e municipais deverão informar eletronicamente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, todos os processos de licitação, inclusive os relativos à Concessão e Permissão de Serviços Públicos de acordo com os critérios previstos no Comunicado:

A Classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: Assinale a alternativa incorreta:

Pertencem ao exercício financeiro:

I-As receitas nele arrecadadas;

II-As despesas nele legalmente empenhadas;

III-As receitas previstas para arrecadação no exercício subsequente;

IV-As despesas realizadas e não empenhadas;

Com relação as obras irregulares no Município de Areias, não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado:

Assinale a alternativa incorreta: