O prefeito municipal expressamente autorizado por lei perdoa o tributo, ou seja, dispensa o sujeito passivo do pagamento temos:

Qual o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A base de cálculo do imposto é:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.

II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição.

III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio.

Assinale a alternativa CORRETA.

É o imposto que incide sobre a transformação dos produtos:

As Dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem _____________ contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seu serviço e sob sua guarda. O uso de bem móvel municipal por terceiros, far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão. A autorização será dada pelo prazo máximo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Areias é correto afirmar que a receita pública será constituída pelos:

O Procedimento Fiscal do Município de Areias/SP, terá início com:

Assinale a alternativa incorreta:

Compete ao Município de Areias/SP instituir imposto sobre:

Com relação as obras irregulares no Município de Areias, não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado:

Assinale a alternativa incorreta: