O Estado Alfa editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano pertencente à empresa Beta, com a finalidade de construir um centro de fiscalização aduaneira integrada. Após a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor ofertado, o poder público verificou, no curso da obra, a inviabilidade técnica do projeto no local inicialmente escolhido. Diante disso, o Estado decidiu dar ao imóvel destinação diversa, consistente na construção de um centro de inteligência para fiscalização tributária. A empresa Beta, por sua vez, ajuizou ação judicial alegando desvio de finalidade e pleiteando a reversão do bem. Considerando as regras e os princípios sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

Os princípios da Administração Pública constituem diretrizes estruturantes que orientam toda a atuação estatal, funcionando como parâmetros de validade dos atos administrativos e como instrumentos de controle, inclusive pelo Poder Judiciário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado papel central na densificação desses princípios, conferindo-lhes conteúdo normativo concreto e delimitando seus alcances e exceções em situações específicas. Considerando esse contexto e, ainda, a interpretação firmada pelo STF sobre a matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação à Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 22 (R2) – Informações por Segmento, analise as afirmativas a seguir.
I. Um segmento operacional pode desenvolver atividades de negócio cujas receitas ainda serão obtidas.
II. A expressão “principal gestor das operações” identifica uma função, não necessariamente um gestor com título específico.
III. Nem todas as partes da entidade constituem, necessariamente, segmento operacional ou parte de segmento operacional.
Está correto o que se afirma em

Considere, hipoteticamente, que um fiscal tributário da Prefeitura de Angra dos Reis irá analisar o saldo da conta Duplicatas a Receber de uma empresa, que apresenta as seguintes informações:

	Não vencidas	A vencer 01-30 dias	A vencer 31-60 dias	A vencer 61-90 dias	A vencer 91-180 dias	A vencer + 180 dias
Duplicatas a vencer	10.000,00	20.000,00	15.000,00	12.000,00	8.000,00	1.500,00
% de perda estimada	2%	5%	10%	20%	50%	100%

Com base somente nessas informações, assinale, a seguir, o valor total que o fiscal deve encontrar no registro da Perda Estimada para Crédito de Liquidação Duvidosa (PECLD).

A sociedade empresária comercial ARRJ possui as seguintes informações sobre o seu estoque:

Produtos	Valor de Venda Unitário	Quantidade	Valor de Venda total	Despesas de venda	Valor Realizável líquido	Custo de aquisição
X	10,00	200	2.000,00	750,00	1.250,00	1.500,00
Y	30,00	100	3.000,00	1.000,00	2.000,00	1.800,00
Z	20,00	50	1.000,00	500,00	500,00	500,00
Total			6.000,00	2.250,00	3.750,00	3.800,00

Com base somente nessas informações, a empresa ARRJ deve reconhecer uma estimativa de perda em estoques referentes a qual(is) produto(s)?

O papel da governança pública é aprimorar a atuação estatal com a finalidade de prevenir falhas na execução de políticas públicas. Recentemente, foi lançada, oficialmente, a norma ABNT NBR 17265:2026, que propõe a implementação de sistema integrado de governança, com foco em três funções centrais: avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Esses elementos estruturam a atuação dos órgãos públicos e permitem melhor alinhamento entre planejamento, execução e controle. Essa norma oferece um modelo aplicável a diferentes níveis da Administração Pública e está consoante com os princípios da governança pública. NÃO faz referência a tais princípios:

Analise as afirmativas a seguir.
I. O ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) é um método interativo de gestão de seis passos, utilizado para o controle e para a melhoria contínua de processos e de produtos.
II. O método de administração com observância ao ciclo do PDCA possibilita a aferição e a reparação de não conformidades dentro de um mesmo ciclo.
III. O ciclo PDCA assegura a inter-relação do fim de uma sequência de atos ao início da próxima sequência que, ao fim de determinado período de aferição, impossibilita remeter novamente ao início do processo, devendo os resultados se perfazerem cada vez mais satisfatórios que os observados anteriormente.
IV. A eficiência é um dos princípios constitucionais da Administração Pública e o ciclo PDCA instrumentaliza o ente público com a forma para se executar os processos e as rotinas com a almejada celeridade e êxito, frente à complexidade com que os problemas se apresentam ao ente público.
Está correto o que se afirma apenas em

Em relação aos processos participativos e aos instrumentos de planejamento da Administração Pública, analise os excertos a seguir.
I. É a denominação comum atribuída a processos diferenciados no que diz respeito às suas atribuições (deliberativo ou consultivo) e à sua abrangência no que respeita ao montante de recursos que administra e aos seus mecanismos de deliberação, entre tantos outros aspectos. Ademais, todos os formatos estão, em graus variáveis, permanentemente sujeitos à revisão das suas estruturas e normas de funcionamento.
II. Expressa em grande parte como se dá a produção do fundo público (via tributária e de receitas) e de que forma esse produto social é apropriado ou distribuído mediante a política de despesas públicas. Por isso, é considerado o núcleo duro do processo de planejamento governamental.
III. É um processo de compartilhamento da gestão pública que, ao efetivar-se no pleno respeito à “igualdade jurídica e às liberdades fundamentais”, mas em “tensão dialética” com a institucionalidade, gerou uma forma de poder e um novo espaço ético-político baseado, essencialmente, na democracia direta.
Os excertos anteriores fazem referência explícita ao(à):

As organizações públicas são criadas para atender às necessidades da sociedade. Ao contrário da iniciativa privada, que tem mais flexibilidade na alteração de sua missão, as organizações públicas têm, na legislação, a definição de suas competências, o que torna a definição da missão menos maleável. A respeito do planejamento nas organizações públicas, especificamente quanto aos aspetos primordiais a serem observados no ciclo do planejamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em certo município brasileiro, em ano de eleição para chefe do Poder Executivo municipal, durante as festas juninas, o então prefeito municipal, desejoso de reeleição, e membros do Poder Legislativo local, se reuniram com o maior empresário da região. Em troca de apoio político irrestrito para o pleito, garantiram que, uma vez reeleito o atual prefeito, aprovariam leis que beneficiariam o empresário com isenções e benefícios fiscais. Tendo por base as informações anteriores, caso o prefeito seja reeleito e, ainda, se confirme a aprovação da legislação com os benefícios acordados, é possível afirmar a ocorrência de: