A auditoria fiscal, exercida pelos agentes do Estado, difere da auditoria privada (interna ou externa) em seus objetivos e prerrogativas, pois visa garantir o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. Analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições dessas auditorias.

I.A Auditoria Fiscal tem como objetivo principal verificar o cumprimento da legislação tributária, apurar créditos tributários e coibir a sonegação fiscal em benefício do Erário.
II.A Auditoria Interna tem como escopo principal a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis para publicação no mercado de capitais.
III.A Auditoria Externa (Independente) foca na avaliação dos controles internos operacionais para dar suporte direto à gestão da empresa.

Está correto o que se afirma em:

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização financeira e orçamentária. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal.

A Auditoria de Conformidade (ou Compliance) é realizada para avaliar se as atividades, transações financeiras e informações da entidade estão em acordo com as normas aplicáveis. Sobre este tipo de auditoria, analise as afirmativas a seguir.

I.O objetivo é verificar se a entidade está cumprindo as leis, regulamentos, políticas e diretrizes estabelecidas, tanto externas quanto internas.
II.Na auditoria de conformidade, o auditor avalia se os gestores públicos agiram de acordo com os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
III.A auditoria de conformidade foca exclusivamente na eficiência operacional e na economicidade, ignorando os aspectos legais e normativos.

Está correto o que se afirma em:

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a atividade da Administração Pública. Diferente de outros ramos, ele não é totalmente codificado. Assinale a alternativa que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios rígidos para o sistema tributário, visando proteger o contribuinte contra abusos do poder de tributar. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais tributários.

I.O Princípio da Legalidade exige que a criação ou majoração de tributos seja feita, em regra, por meio de lei.
II.O Princípio da Anterioridade proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III.O Princípio da Isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, privilegiando amigos do gestor.

Está correto o que se afirma em:

O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos. Para ser válido, o ato deve preencher requisitos e, em muitos casos, possuir certos atributos. Sobre os atributos do ato administrativo, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A presunção de legitimidade diz que o ato é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário. (__)A autoexecutoriedade permite que a administração execute suas decisões sempre com a necessidade prévia de autorização judicial.
(__)A imperatividade é o atributo que impõe a obediência ao ato administrativo pelo particular, independentemente de sua concordância.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figuras definidas previamente em lei, impedindo atos totalmente inominados.
(__)A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário sob nenhuma hipótese.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No exercício de suas atribuições, o auditor fiscal de tributos municipais deve examinar as demonstrações contábeis elaboradas pelo ente auditado e expressar formalmente seu julgamento técnico. Quando, após a análise, verifica que as informações apresentadas refletem adequadamente a posição patrimonial e financeira, sem incorreções relevantes, qual é a denominação da opinião que deve ser emitida? Assinale a alternativa que nomeia corretamente essa opinião.

A gestão de riscos e os controles internos são fundamentais para a governança no setor público, visando mitigar eventos que possam comprometer os objetivos institucionais. Analise as afirmativas a seguir sobre a relação entre contabilidade e controles internos.

I.O sistema contábil deve ser integrado aos controles internos para garantir a confiabilidade, tempestividade e integridade das informações financeiras geradas.
II.A gestão de riscos envolve a identificação, avaliação e tratamento de eventos que podem impactar negativamente o cumprimento da missão da entidade.
III.Os controles internos contábeis, como a conciliação bancária e o inventário de estoques, são dispensáveis na administração pública, pois a fé pública dos agentes garante a correção dos dados.

Está correto o que se afirma em:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil voltado para o controle patrimonial das entidades governamentais. Considerando o campo de aplicação e a finalidade da CASP, assinale a alternativa correta.

No âmbito das ciências contábeis, existem diferentes especialidades de verificação e controle, como a auditoria interna, a auditoria independente e a perícia contábil, cada uma com escopo, vínculo e finalidades distintas no ambiente organizacional. Sobre as características que diferenciam essas atividades profissionais, aponte a descrição correta.