Após receber notícia de possível evolução patrimonial incompatível com os rendimentos de determinado servidor, a autoridade competente instaurou imediatamente processo administrativo disciplinar para aplicação de penalidade. A defesa alegou nulidade do procedimento, sustentando que a legislação prevê medida preliminar específica para essa hipótese. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, assinale a alternativa correta.

Em uma investigação por violência doméstica, a autoridade policial colheu o depoimento da vítima em sala comum da delegacia, na presença do investigado conduzido para interrogatório. Posteriormente, a vítima foi novamente ouvida por diferentes órgãos administrativos e judiciais sobre os mesmos fatos, sendo submetida a perguntas repetidas acerca de sua vida íntima. À luz da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Determinada servidora pública estadual, vítima de violência doméstica, obteve medida protetiva de urgência e comprovou que sua permanência na unidade administrativa onde trabalha representa risco concreto à sua integridade física. Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Uma instituição de longa permanência acolheu uma pessoa idosa sem documentos de identificação. Após algumas semanas, constatou-se que a instituição não havia adotado qualquer providência para obter a documentação necessária ao exercício da cidadania da residente, sob a justificativa de que essa responsabilidade caberia aos familiares. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta acerca da curatela.

Uma instituição de longa permanência para pessoas idosas, regularmente registrada, possui boa estrutura física e equipe técnica qualificada. Entretanto, por política administrativa, realiza frequentes transferências de residentes entre suas unidades, sem justificativa técnica, com o objetivo de otimizar a ocupação dos leitos disponíveis. À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, essa prática:

No que se refere ao crime de discriminação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

No curso de uma ação judicial, uma pessoa com deficiência visual figura como testemunha e requer o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva para acompanhar os atos processuais. O magistrado indefere o pedido sob o fundamento de que tais recursos são obrigatórios quando a pessoa com deficiência é parte na demanda. À luz da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a decisão judicial é:

Em determinado município, a política pública de saúde mental passou a priorizar internações prolongadas, reduzindo investimentos em serviços comunitários e dificultando o acesso dos pacientes a esse tipo de atendimento. À luz da Lei da Reforma Psiquiátrica, essa política pública:

Acerca das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.216/2001, Lei da Reforma Psiquiátrica, para o tratamento em regime de internação, assinale a alternativa correta.