A Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal e dá outras providências. Com supedâneo nesta afirmativa assinale a única opção CORRETA:

A Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999, estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e
ao processo criminal. Com supedâneo nesta afirmativa assinale a única opção CORRETA:

O Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade (CEDMU) é o órgão colegiado designado pelo Comandante da Unidade com vistas ao
assessoramento do Comando nos assuntos de que trata o Código de Ética e Disciplina Militares. Sobre a finalidade, nomeação e funcionamento do CEDMU, nas alternativas abaixo marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a opção que corresponde à seqüência CORRETA de respostas.

1. ( ) um Capitão PM não pode integrar o CEDMU responsável pela análise de procedimento referente a outro Capitão PM.

2. ( ) poderá funcionar na Unidade, concomitantemente, mais de um CEDMU, em caráter subsidiário, quando o órgão colegiado previamente designado se achar impedido de atuar.

3. ( ) havendo discordância entre o parecer do CEDMU e a decisão do Comandante da Unidade, prevalecerá a fundamentação deste último, por ser ele competente para decidir sobre a aplicação ou não da sanção disciplinar.

4. ( ) iniciados os trabalhos do CEDMU, o Comandante da Unidade não poderá substituir membros do mesmo e, em caso de impedimento de atuação ou suspeição de algum deles, será designado novo colegiado.

5. ( ) tratando-se de punição a ser aplicada pela Corregedoria da Instituição Militar Estadual (IME), esta ouvirá o CEDMU da Unidade do militar faltoso.

No mês de abril de 2007 o Governador do Estado de Minas Gerais, sabendo do ato heróico, de repercussão nacional, praticado por um Cadete PM, decidiu agraciá-lo com recompensa regulamentar, segundo o contido no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. Assim sendo, informou-se sobre qual seria a recompensa cabível para o caso, sob sua competência como Governador do Estado. Foi assessorado que:

Qual a abreviatura do protocolo utilizado para comunicação utilizando-se de links?

Duas redes distantes e não similares para se comunicarem devem usar um(a):

É o principal programa do sistema operacional:

A Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou a "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Assinale a única afirmativa CORRETA quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos:

No Brasil, ao final da década de 1970, quando da passagem do governo Geisel para o de João Batista de Figueiredo, estava ficando claro que a ditadura agonizava. A palavra de ordem era a abertura, principalmente a política. A razão principal desta lenta abertura no Brasil foi:

Durante o governo do Presidente Juscelino Kubitschek predominou o discurso desenvolvimentista. A intenção era assegurar o progresso econômico do Brasil através do plano de metas, que priorizava os setores básicos como transporte, energia, educação e indústria. O seu lema era “Crescer 50 anos em 5”. Este desenvolvimento econômico do governo de Juscelino Kubitschek só foi possível devido: