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(7/4/2017) A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na quarta-feira (5/4/2017), o Projeto de Decreto Legislativo no 246/2015, que convoca plebiscito para a população se manifestar a respeito da criação do estado do entorno, nos municípios localizados em volta do Distrito Federal (DF).
Disponível em: <http://www2.camara.leg.br >. Acesso em: 30 maio 2018 (fragmento), com adaptações.
Acerca da proposta do projeto para criação do estado do entorno, assinale a alternativa correta.
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É o órgão, integrante do Poder Judiciário, de composição plural: nove integrantes do Poder Judiciário, dois membros indicados pelo Ministério Público, dois pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois pelas Casas Legislativas entre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, cabendo-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
A definição apresentada refere-se ao
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Segundo o Código Penal Militar (CPM),
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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