Questões do Concurso PM-DF - AOCP

José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de ser maior de dezoito anos, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para José por ele ser analfabeto.

B

O alistamento eleitoral é obrigatório para José por ele ser maior de dezoito anos, mas o voto é facultativo por ele ser analfabeto.

C

O fato de José ser analfabeto não guarda relação com o alistamento eleitoral nem o voto, mas sim com as condições de elegibilidade.

D

Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são proibidos para José pelo fato de ele ser analfabeto.

E

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para José por ele ser maior de dezoito anos.

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2820143 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito Federal

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Entre outros previstos, constitui valor fundamental do Distrito Federal promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.

B

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

D

Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão exclusivamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

E

Os bens públicos tornar-se-ão disponíveis ou indisponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente.

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2820142 Ano: 2023
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Em relação às mudanças no clima do Distrito Federal (DF) e da RIDE-DF observadas nas últimas décadas, assinale a alternativa correta.

A

Houve uma diminuição da amplitude térmica (DRT) entre as temperaturas máxima e mínima diária.

B

Diminuição da quantidade de dias com umidade relativa do ar abaixo de 30% no ano.

C

O período mais quente ocorre entre julho e dezembro, no qual a média histórica das temperaturas mais altas chega aos quase 38 °C.

D

Cerca de 90% da precipitação ocorre na estação das chuvas abril/maio a setembro.

E

Diminuição de mais de 3°C na temperatura mínima no período no final do outono e início do inverno.

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2820141 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Determinado policial militar é acionado para verificar ocorrência de violência doméstica envolvendo, como vítimas, esposa e filhas do suspeito agressor. Considerando os dispositivos legais e tratando da vitimologia na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O policial deve ter cautela para não incidir no crime de violência institucional prevista na Lei de abuso de autoridade.

B

O policial deve agir com cuidado para evitar a vitimização secundária ou revitimização das ofendidas.

C

Caso seja constatado que as crianças estão em situação de risco, o policial deve adotar a cautela de acionar o Conselho Tutelar.

D

O policial deve somente preservar o local do crime e, em nenhuma hipótese, determinar o afastamento do agressor do lar conjugal, sendo esta uma medida exclusiva do magistrado ou da autoridade policial.

E

O policial deve providenciar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, caso o Município não seja sede de comarca e não haja delegado disponível no momento da denúncia.

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2820140 Ano: 2023
Disciplina: Criminologia
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Sobre o método, objeto e natureza da Criminologia, é correto afirmar que

A

é pacífico na doutrina que a vitimologia configura uma ciência autônoma.

B

seu método é dedutivo e ela se preocupa exclusivamente com o estudo do delinquente.

C

seu método é empírico e ela se ocupa do estudo do delito, do delinquente, da vítima e dos mecanismos de controle social.

D

seu método é indutivo e ela somente se ocupa de aspectos sociológicos do crime, da vítima e do delinquente.

E

seu método é lógico-abstrato e ela se ocupa do estudo do delito, do delinquente, da vítima e dos mecanismos de controle social.

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2820139 Ano: 2023
Disciplina: Criminologia
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Constatar, como policial, que o número de casos de registro de extorsão, em determinada comunidade, tem baixo índice de notificação à autoridade significa reconhecer que questões práticas relativas à falta de confiança no Estado, à possibilidade de vingança privada e à deficiência no acesso à informação motivam a referida estatística criminal. Em consonância com essas hipóteses práticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As taxas de subnotificação não têm relação com o tema das cifras ocultas.

B

As cifras douradas representam o índice de crimes de colarinho-branco.

C

As cifras cinza dizem respeito aos casos de crimes que não chegaram à fase processual de persecução penal.

D

Prognósticos estatísticos são aqueles que têm como base tabelas de predição que não levam em conta certos fatores internos e só servem para orientar o estudo de um tipo específico de crime e de seus autores.

E

As cifras rosas de criminalidade dizem respeito às espécies de cifras ocultas ligadas aos crimes de intolerância e à discriminação sexual e homofóbica que não foram formalmente comunicados ao Estado.

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2820138 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Inquérito Policial Militar - IPM

Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas medidas preliminares ao inquérito policial militar a prisão do infrator, a apreensão dos instrumentos que tenham relação com o fato e a oitiva de testemunhas.

B

Por força do princípio da imparcialidade, o inquérito policial militar não pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.

C

O Policial Militar investigado por fato relacionado ao uso da força letal no exercício da profissão deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até setenta e duas horas a contar do recebimento da citação.

D

Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até sessenta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.

E

Compete à Polícia judiciária militar requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

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2820137 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

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Soldado Policial Militar - Combatente
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Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é