Questões do Concurso PGM São Paulo-SP - CESPE / CEBRASPE

2750319 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Assinale a opção em que os institutos jurídicos e políticos apresentados constituem instrumentos da política urbana.

A

desapropriação; concessão de direito real de uso; usucapião especial de imóvel urbano

B

regulação de zonas de livre comércio, servidão administrativa; limitações administrativas, benefícios fiscais e financeiros

C

processo administrativo-disciplinar; pesquisas de opinião; plano diretor; direito de superfície

D

preempção; reconvenção; parcelamento; edificação ou utilização compulsórios; regulação das zonas de livre comércio

E

tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; alteração dos integrantes do Conselho Consultivo do Serviço de Património Histórico e Artístico Nacional, instituição de unidades de conservação

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2750318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 10 e 11: Projeto de Desmembramento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.

A

É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado desde que o loteamento ou desmembramento que não esteja registrado não tenha sido ainda regularmente executado, mas já tenha recebido notificação da prefeitura municipal.

B

Cabe exclusivamente ao Ministério Público promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

C

Regularizado o loteamento pelo loteador, o Ministério Público promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da prefeitura para integrar o processo judicial.

D

Tendo sido regularizado o loteamento ou o desmembramento pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo, para tanto, o compromisso de venda e compra devidamente firmado.

E

Nas desapropriações, serão considerados loteados loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

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2750317 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Disposições Preliminares
Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.° 10.741/2003), assinale a opção correta

A

Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.

C

A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.

D

Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.

E

A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.

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2750316 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Processo CivilTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na sua resposta, Francisco alegou que a assinatura do TAC impediria o oferecimento da ação penal. No mérito, pediu o reconhecimento do princípio da insignificância.

Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, assinale a opção correta.

A

A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.

B

A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.

C

A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.

D

A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal , em juízo e o principio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.

E

A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo se firmado pelo Ministério Público e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.

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2750315 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CONAMA
Outros Normativos

A definição de área urbana consolidada, segundo a Resolução n.° 302/2002 do CONAMA, é aquela que

A

abrange a implantação de usinas de reciclagem de lixo hospitalar apreendido pela Polícia Federal, em obediência ao que prevê o Tratado de Calábria acerca do combate ao tráfico de lixo.

B

prevê a substituição dos medidores analógicos do índice de radiação eletromagnética distribuição de energia elétrica e iluminação pública da área auferido pelo serviço por medidores digitais certificados.

C

atende à aprovação de plano integrado de proteção ao modo de vida tradicional das comunidades-indígenas assentadas em unidades de conservação de proteção integral sob administração do município.

D

atende aos critérios da definição legal pelo poder público e da existência de no mínimo quatro dos seguintes equipamentos de infraestrura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais, rede de abastecimento de água: rede de esgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento de resíduos sólidos urbanos; e densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km².

E

respeita a obrigatoriedade da implantação das redes integradas de combate ao tráfico de animais silvestres e de outros ativos economicamente mensuráveis e ecologicamente relevantes para a proteção da biodiversidade.

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2750314 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Com vistas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, o município deve

A

formular, executar e adotar as medidas necessárias ao cumprimento da politica municipal de meio ambiente e promover, no estado, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal relacionados à proteção e à gestão ambiental.

B

suprimir e manejar vegetação, florestas e e formações sucessoras em florestas públicas municipais e em unidades de conservação instituídas pelo município, inclusive em áreas de proteção ambiental (APA).

C

estimular a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e promover as atividades e empreendimentos lucrativos, dispensando-os de licenciamento prévio.

D

promover, com exclusividade, o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito regional, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

E

articular a cooperação técnica, cientifica e financeira, em apoio ás políticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente, bem como promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos.

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2750313 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

O prefeito de determinado município deseja obter recursos para a realização de obras de cobertura de pavimento asfáltico em vias urbanas. Para tanto, ele pretende formalizar um contrato cujo objeto é o recebimento antecipado de valores devidos pela empresa São Pedro Transporte S.A., empresa de economia mista responsável pela gestão do sistema de transporte público de passageiros da cidade, cujo acionista majoritário é a prefeitura do município.

Nessa situação hipotética, de acordo com as normas de direito financeiro, a pretensão do prefeito é

A

legalmente prevista, uma vez que a operação decorre de dívida líquida e certa devida pela empresa ao município.

B

admitida, visto que o contrato a ser firmado não se enquadra como operação de crédito.

C

autorizada, haja vista que o municipio pode validamente contratar operação de crédito com sua empresa de economia mista.

D

vedada, visto que, apesar de não se tratar de operação de crédito, os recursos destinados a investimentos devem originar-se da receita orçamentária.

E

vedada, pois o contrato a ser firmado equipara-se a uma operação de crédito.

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2750312 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

O regime de adiantamento previsto na Lei n.° 4.320/1964

I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados.
II é aplicável aos casos de despesas não definidas em lei.
III representa a entrega de numerário servidor, independentemente de empenho, para o fim de realizar despesas que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação.
IV não pode ser utilizado para servidor em alcance.
V não pode ser utilizado para servidor responsável por outro adiantamento.

Assinale a opção correta.

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2750311 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Leis Orçamentárias

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá

A

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual.

D

conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem.

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2750310 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor assinale a opção correta.

A

O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 45 dias, contados da entrega da requisição, mediante deposito na agência de banco oficial mais próximo da residência do exequente

B

Expedir-se-á, por intermédio do procurador geral da fazenda competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal de 1988.

C

A ordem de apresentação de precatórios e pagamentos devidos pela fazenda pública municipal em virtude de sentença judiciária dar-se-á por disponibilidade orçamentária.

D

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

E

Tratando-se de impugnação parcial à execução, a parte não questionada pela executada não poderá ser cumprida enquanto não houver o julgamento da impugnação.