A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de suas funções. Nos termos da Lei, é prerrogativa dos Procuradores do Estado:

Rafael, bacharel em Direito, sempre gostou de estudar Direito Tributário e almejava, durante a graduação, atuar na área fiscal. Por esse motivo, optou por prestar o Concurso de Ingresso à Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, no qual foi aprovado. Após a nomeação, está se preparando para a esperada posse no cargo. Para tanto, deverá cumprir as seguintes condições, dentre outras:

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é formada por diferentes órgãos e possui quadro de pessoal próprio. Em relação aos órgãos que compõem a instituição, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Dentre as funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado previstas, está a de:

A Procuradoria do Estado é prevista como instituição essencial à Justiça, nos termos do Art. 132 da Constituição Federal, sendo o órgão constitucional e permanente competente para o exercício da advocacia dos Estados-membros. Dentre as atribuições e prerrogativas da instituição, é correto afirmar que:

Sobre bens públicos, é correto afirmar que:

No direito brasileiro, é correto afirmar que:

Nos termos da legislação civil, é correto afirmar que:

ALPHA bateu seu automóvel particular contra a viatura A do Estado. Por sua vez, a viatura B do Estado bateu contra o automóvel particular de BETA. Em relação a essas circunstâncias, é correto afirmar que:

Em ação indenizatória, o autor alegou que se deve presumir que o Estado X é responsável solidário pelas prestações inadimplidas da Fundação privada Y, pois esta integraria a administração pública estadual. Em defesa do Estado, é correto afirmar que: