Questões do Concurso PGE-SP - FUNDATEC

2568954 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em relação às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal e interpretadas, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial da respectiva unidade federada.

B

Incumbe privativamente aos Municípios a tarefa de promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

Não respondem, penal e administrativamente, as pessoas jurídicas por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

D

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

E

Sujeita-se aos prazos prescricionais previstos na legislação infraconstitucional a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental.

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2568953 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Ordem Econômica e Financeira

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, enquanto integrantes da administração pública indireta, gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

B

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima entre uma farmácia e outra.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público estão dispensadas do dever de prover seus cargos ou empregos por meio de concurso público.

D

Não se conforma com a ordem constitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

E

Em virtude do princípio da livre concorrência, assegurado pela Constituição Federal, é proibido ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

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2568952 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos dispositivos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que registrado e licenciado o veículo automotor, independentemente da sede ou do domicílio do contribuinte.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

C

A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos livros, jornais e periódicos, ao atribuir significativa importância ao elemento físico papel, não alcança o livro eletrônico (e-book).

D

A regra constitucional da anterioridade nonagesimal deve ser utilizada nos casos de criação ou majoração de tributos, inclusive na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

E

Competem à União, em Território Federal dividido em Municípios, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais.

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2568951 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoGarantias e Vedações do MP

Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça.

A

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

B

É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.

C

Juiz federal de primeira instância não tem competência para julgar conflito entre estado estrangeiro e ente municipal brasileiro.

D

É vedado ao membro do Poder Judiciário e do Ministério Público exercer a advocacia, em qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou por exoneração.

E

É inconstitucional regra prevista na Constituição Estadual atribuindo ao Governador o dever de escolher o Procurador-Geral do Estado entre os membros integrantes da respectiva carreira.

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2568950 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na Constituição Federal e a doutrina.

A

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Congresso Nacional e o do Supremo Tribunal Federal.

B

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

C

A responsabilidade penal do Presidente da República é relativa, já que ele não pode ser responsabilizado penalmente, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.

D

Compete ao Presidente da República, na condição de chefe de estado, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

E

A competência do Presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a Ministro de Estado.

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2568949 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Assinale a alternativa correta no que se refere ao processo legislativo, de acordo com as disposições constitucionais e o entendimento do STF.

A

A sanção presidencial tem o efeito de convalidar vício formal subjetivo do projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

B

Os projetos de lei de iniciativa reservada não admitem a apresentação de emenda parlamentar.

C

Uma medida provisória somente pode ser reeditada na mesma sessão legislativa se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.

D

Não se submetem à sanção ou veto presidencial as emendas à Constituição, as leis delegadas, os decretos legislativos e as medidas provisórias sem alteração de conteúdo.

E

Não é possível a alteração da Constituição do Estado de São Paulo por emenda de iniciativa popular.

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2568948 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é repleta de precedentes que apreciaram a constitucionalidade de leis editadas pelo Estado de São Paulo. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional lei estadual que impede a Administração Pública de contratar empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, pois tal medida acaba por implicar ofensa ao princípio da intransmissibilidade da pena.

B

É constitucional lei estadual que autoriza o ente público a considerar o pagamento de benefício previdenciário a inativos e pensionistas originários da área da educação como investimento mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o Art. 212, caput, da Constituição Federal.

C

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe à Secretaria de Segurança Pública a obrigação de estampar no fardamento dos policiais civis e militares o respectivo número de registro.

D

É constitucional lei estadual que determina a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais.

E

É constitucional lei estadual que, com o objetivo de restringir emissão de radiação não ionizante por antenas de transmissão de telefonia celular, impõe às concessionárias de serviços de telecomunicação obrigações relativas a regras de padronização na instalação desses equipamentos.

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2568947 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a correlata jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

B

A Constituição reconhece de forma ampla a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

C

Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.

D

Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

E

O estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.

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2568946 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisReserva de Plenário

O Art. 97 da Constituição Federal consagra a chamada “cláusula de reserva de plenário” ao estabelecer que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Também conhecida como regra do full bench (ou full court), baseiase na presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, somada a razões de segurança jurídica, evitando decisões divergentes entre órgãos fracionários do mesmo Tribunal. A respeito da “cláusula de reserva de plenário”, assinale a alternativa correta.

A

Será necessário observar o disposto no Art. 97, da Constituição Federal, se o órgão fracionário do Tribunal mantiver a constitucionalidade da lei ou do ato normativo e, com isso, não afastar a sua presunção de validade.

B

A “cláusula de reserva de plenário” deve ser aplicada nos casos em que o órgão fracionário de tribunal concluir pela não recepção de norma anterior à Constituição Federal de 1988.

C

A norma inscrita no Art. 97, da Constituição Federal, dirige-se também aos juízes singulares de primeiro grau e às turmas recursais dos juizados especiais, quando no exercício da jurisdição constitucional.

D

Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade mesmo quando houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

E

Viola a “cláusula de reserva de plenário” a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de Poder Público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

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2568945 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadePerda da Nacionalidade

Patrícia, nascida no Brasil de pais brasileiros, radicou-se nos Estados Unidos da América, onde se casou, em 2005, com James, razão pela qual obteve o denominado "green card", visto de permanência naquele país, que lhe garantia o exercício de direitos civis. Em 2009, Patrícia decidiu requerer a nacionalidade norte-americana, ocasião em que declarou renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania. Vários anos se passaram e, em 2016, após uma discussão conjugal, Patrícia desferiu dois tiros em James, um na cabeça e outro nas costas, ferindo-o de morte. Poucos dias depois, Patrícia embarcou para o Brasil, de onde jamais voltaria aos Estados Unidos da América, em que fora formalmente acusada do homicídio do seu marido. Em 2018, foi aberto de ofício pelo Ministério da Justiça procedimento administrativo que culminou com a declaração de perda da nacionalidade brasileira de Patrícia. Em 2020, foi requerida pelos Estados Unidos da América a prisão de Patrícia para fins de extradição pela prática de crime doloso contra a vida de nacional norteamericano. Diante do contexto apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A aquisição da nacionalidade norte-americana de Patrícia, em 2009, configura a exceção à regra da perda da nacionalidade brasileira, constante na Constituição Federal, pois se tratou de nacionalidade originária e não derivada.

B

A extradição deve ser autorizada, pois, declarada a perda da sua nacionalidade, por procedimento administrativo regular, Patrícia deixara a condição de brasileira nata e, por isso, encontra-se sujeita à extradição pela prática do crime de homicídio cometido no exterior, observadas as formalidades legais.

C

O pedido de extradição de Patrícia não merece sequer ser conhecido, uma vez que a Constituição Federal não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito.

D

O Ministério da Justiça não tem competência para, de ofício, instaurar procedimento de perda de nacionalidade, já que a Constituição Federal reserva essa atribuição ao Poder Judiciário, por meio de sentença judicial transitada em julgado.

E

Embora submetida à jurisdição penal nacional, Patrícia estará sujeita às penas aplicáveis nos Estados Unidos da América, incluindo a pena de morte ou perpétua.