A Constituição brasileira de 1891, a primeira da história da República, estabeleceu, em seu em seu art. 64, que “pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais”. A partir da estadualização das terras devolutas, o então governador do estado do Pará, Lauro Sodré, sancionou o Decreto n.º 396/1891, que suspendeu a análise sobre os atos concernentes às questões da terra até a publicação de uma lei estadual que regulamentasse a matéria. A primeira norma que veio a disciplinar a questão no estado do Pará foi o Decreto n.º 410/1891. Considerando os efeitos dessas disposições na gestão fundiária do estado do Pará, assinale a opção em que são corretamente citados os instrumentos de acesso à terra disciplinados pela norma estadual de 1891.

Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.

Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no estado do Pará, assinale a opção correta.

No que concerne às organizações sociais, nos termos da Lei estadual n.º 5.980/1996 e do Decreto estadual n.º 21/2019, bem como da jurisprudência consolidada pelo STF e do entendimento firmado pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, assinale a opção incorreta.

A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.

Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.

I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.


II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada por e-mail, quando o administrado indicar endereço eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias úteis, a administração considerará providenciada a intimação.


III No processo administrativo estadual, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de força maior devidamente comprovado.


IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em outro processo administrativo.


V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela administração, da apresentação de documentos necessários à apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo que constar dos autos.


Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

Assinale a opção correta a respeito de servidor público.

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias.

I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112.

II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes.

III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.

IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.

Estão certos apenas os itens

Assinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção correta.