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Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre
um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado
estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas
como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo
imediatamente anterior àquele.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.
I A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.
II O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.
III Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.
IV Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.
V Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.
Estão certos apenas os itens
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.
I A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.
II O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.
III Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.
IV Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.
V Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.
Estão certos apenas os itens
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O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria
apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública
estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%.
Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do
dissídio coletivo.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.
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A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação
municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso
de parcelamento do solo urbano. Nos termos das definições
contidas na norma citada, define-se núcleo urbano informal como
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- A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Noções Fundamentais de Direito AgrárioPrincípios do Direito Agrário
A CF, por meio do art. 186, elevou para o plano
constitucional a discussão sobre o conteúdo da função social da
propriedade rural. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei
Federal n.º 8.629/1993, em seu art. 9.º:
“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:
I aproveitamento racional e adequado;
II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”
Considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais em vigor, bem como o entendimento do STF assinale a opção correta em relação ao cumprimento da função social da propriedade rural.
“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:
I aproveitamento racional e adequado;
II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”
Considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais em vigor, bem como o entendimento do STF assinale a opção correta em relação ao cumprimento da função social da propriedade rural.
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- A Propriedade e a Posse Agrárias
- O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva
- A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Noções Fundamentais de Direito AgrárioPrincípios do Direito Agrário
O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF)
estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.
A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena
propriedade rural como
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2937542
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA
Provas:
Assinale a opção incorreta quanto à cooperação judiciária
nacional.
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A respeito da proteção internacional de casos relativos à
proibição da discriminação baseada em orientação sexual,
assinale a opção correta.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
- Direito Internacional dos Direitos Humanos
- Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Assinale a opção correta acerca da supervisão internacional do
cumprimento pelo Estado brasileiro das deliberações de direitos
humanos.
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- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Acerca da proteção internacional dos povos indígenas e das
comunidades tradicionais nos âmbitos global e regional, assinale
a opção correta.
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- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
No que se refere ao sistema regional interamericano de proteção
aos direitos humanos, assinale a opção correta.
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