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2937517
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA
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Acerca da teoria geral do processo, julgue os itens a seguir.
I A primeira fase metodológica do processo civil é conhecida também como praxismo e corresponde à época em que o processo era visto como mero procedimento, simples sucessão de atos e formas, não havendo distinção entre direito material e direito processual, pois o procedimento era visto como apêndice do direito material.
II O instrumentalismo é a fase que visa estabelecer o elo entre o direito processual e o direito material, entendendo-se que há uma sobreposição do processo sobre o direito material.
III Para a doutrina do neoprocessualismo, a técnica legislativa das cláusulas gerais deve ser evitada, para ser garantida maior segurança jurídica das relações e evitado o ativismo judicial.
IV No formalismo-valorativo, destaca-se a importância que se deve dar aos valores constitucionalmente protegidos na pauta de direitos fundamentais e no reforço dos aspectos éticos do processo, com especial destaque para a afirmação do princípio da cooperação.
Assinale a opção correta.
I A primeira fase metodológica do processo civil é conhecida também como praxismo e corresponde à época em que o processo era visto como mero procedimento, simples sucessão de atos e formas, não havendo distinção entre direito material e direito processual, pois o procedimento era visto como apêndice do direito material.
II O instrumentalismo é a fase que visa estabelecer o elo entre o direito processual e o direito material, entendendo-se que há uma sobreposição do processo sobre o direito material.
III Para a doutrina do neoprocessualismo, a técnica legislativa das cláusulas gerais deve ser evitada, para ser garantida maior segurança jurídica das relações e evitado o ativismo judicial.
IV No formalismo-valorativo, destaca-se a importância que se deve dar aos valores constitucionalmente protegidos na pauta de direitos fundamentais e no reforço dos aspectos éticos do processo, com especial destaque para a afirmação do princípio da cooperação.
Assinale a opção correta.
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Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à
administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e
dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na
Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na
LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte
forma:
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O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos
das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto
no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a
desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no
reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o
disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei
Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras
dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale
a opção correta.
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A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará
de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a
política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considerando
o teor do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, assinale a
opção correta.
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O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de
conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras
públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado
do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário
no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF
determina aos tribunais de justiça a criação de varas
especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias
para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167
da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
O artigo 20 da CF estabelece um rol taxativo de bens que
integram o patrimônio da União. Entre os bens arrolados não
constam expressamente os rios que sofrem influência de marés, o
que originou a discussão da Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.008, proposta pelo estado do
Pará. O objeto de questionamento era o art. 1.º do Decreto-lei
n.º 9.760/1946, com base no entendimento de que as
Constituições anteriores não estabeleciam que o domínio sobre
essas ilhas seria da União, e a atual teria concedido aos estados,
sem ressalva, o domínio sobre as ilhas de rios e lagos fora das
zonas de fronteira. No mês de maio de 2023, a ação foi julgada
improcedente, por unanimidade. O plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) validou norma que prevê a titularidade da União
sobre as ilhas fluviais que sofrem a influência das marés. Na
referida ADPF, a decisão do STF se fundamenta no
entendimento de que as zonas de influência das marés
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De acordo com as disposições atualmente vigentes da
Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
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Julgue os seguintes itens, acerca do Sistema Tributário Nacional.
I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal, pois consubstanciam serviços públicos colocados à disposição do sujeito passivo da obrigação tributária, específicos e divisíveis, de utilização não compulsória.
II É lícita a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
III É constitucional, consoante posição atual do STF, a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
IV A Constituição Federal de 1988 não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, à exceção da prescrição e da decadência. Assim, o STF, por considerar que as modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional não formariam um rol exaustivo, tem entendido ser possível que lei estadual preveja outras formas de extinção de tais créditos, por exemplo, dação em pagamento.
Estão certos apenas os itens
I Mostra-se constitucional a instituição de taxa referente à realização de perícia e diligências a pedido do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal, pois consubstanciam serviços públicos colocados à disposição do sujeito passivo da obrigação tributária, específicos e divisíveis, de utilização não compulsória.
II É lícita a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
III É constitucional, consoante posição atual do STF, a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
IV A Constituição Federal de 1988 não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, à exceção da prescrição e da decadência. Assim, o STF, por considerar que as modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional não formariam um rol exaustivo, tem entendido ser possível que lei estadual preveja outras formas de extinção de tais créditos, por exemplo, dação em pagamento.
Estão certos apenas os itens
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRepercussão Geral
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção
correta consoante entendimento ratificado pelo STF.
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRepercussão Geral
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
- Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional
Quanto à atuação do STF no controle de constitucionalidade
brasileiro, assinale a opção correta consoante a posição atual do
referido tribunal.
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