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O instrumento de transparência da gestão fiscal que
conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e
das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
com os limites legais denomina-se
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Fazer constar, na lei orçamentária anual, autorização
para contratação de operação de crédito, ainda que por
antecipação de receita, caracteriza uma exceção ao princípio
orçamentário da(o)
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Pertence aos Municípios
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Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir
vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de
Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de
impostos federais em número de
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A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa
vedação NÃO se aplica
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O recurso que, se não estiver comprometido, pode,
mediante autorização legislativa, ser utilizado para a abertura
de créditos adicionais é
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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Assinale a opção que apresenta modalidade(s) de
exclusão do crédito tributário.
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Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada,
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A natureza jurídica específica do tributo é determinada
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Em matéria tributária, são pessoalmente responsáveis,
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