Questões do Concurso PGE-CE - UECE

De acordo com o Código Civil brasileiro, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Essa forma de extinção de obrigações efetua-se

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3601207 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Direito
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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Sobre o direito das sucessões, assinale a afirmação verdadeira.

A

A lei permite ao testador estabelecer a conversão dos bens da herança legítima em outros de espécie diversa, mas de mesmo valor econômico.

B

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

C

O direito de representação dá-se nas linhas retas, descendente, ascendente ou colateral, seguindo essa ordem de preferência.

D

São válidas as disposições testamentárias de caráter patrimonial, mesmo que o testador somente a elas se tenha limitado.

E

Toda pessoa pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para antes ou depois de sua morte.

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3601206 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

No que diz respeito aos contratos de direito privado, assinale a afirmação FALSA.

A

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

B

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

C

Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

D

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

E

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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3601205 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico quando

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3601204 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Responsabilidade CivilExcludentes da Responsabilidade Civil

Considerando a responsabilidade civil, assinale a afirmação verdadeira.

A

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

No caso de lesão à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período.

C

O incapaz não responde pelos prejuízos econômicos ou patrimoniais que causar a terceiros se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

Quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, só haverá obrigação de reparar o dano se ficar devidamente comprovado o dolo.

E

Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu ato em confronto com a do autor do dano.

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3601203 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Bens

Observadas as exigências legais, podem ser alienados

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3601202 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Bens

Considera-se imóvel para os efeitos legais

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3601201 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

O direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo,

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3601200 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam: