Prova Completa: Técnico de Representação Judicial - Direito (PGE-CE - UECE

3601184 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Organização dos PoderesPoder Executivo

É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República

A

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

B

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C

dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.

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3601183 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados,

A

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

B

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

fiscalizar e controlar os atos administrativos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

D

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Órgão competente no prazo fixado no texto constitucional.

E

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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3601182 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Segundo as normas constitucionais, a União NÃO poderá intervir nos Estados

A

com a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, encargos da dívida pública flutuante.

B

para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.

D

para assegurar a observância dos princípios constitucionais autonomia municipal e da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

E

sob a justificativa de reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos legais.

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3601181 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia contida.

A

“A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública” (CF, art.88).

B

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos (CF, art.230, §2º).

C

“O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” (CF, art.37, VII).

D

“Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” (CF, art.18, §2º).

E

“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (CF, art.5º, XIII).

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3601180 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Segundo a doutrina jurídica brasileira, quanto ao modo de elaboração, a Constituição Federal vigente é

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3601179 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Ceará - CELei 9.826/1974: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará

O Estatuto dos servidores públicos do Estado do Ceará prevê a licença

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3601178 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Ceará - CEPGE-CE: Procuradoria Geral do Estado do Ceará

Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,

A

decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.

B

ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.

C

promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.

D

prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.

E

requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

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3601177 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Ceará - CELei 9.826/1974: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará

O Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Ceará dispõe sobre os direitos e vantagens dos membros

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3601176 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

As Procuradorias Judicial, Fiscal, da Administração Indireta e de Processo Administrativo Disciplinar, que integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, são órgãos de