É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, reconhecível por meio de ato formal do dirigente do órgão ou entidade responsável pela realização da licitação.

A suspensão das transferências voluntárias entre entes da Federação é uma das sanções mais comuns pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações na área de segurança pública constituem uma das poucas exceções à aplicação dessas sanções.

Os entes da Federação poderão conceder crédito a particulares sujeitos a encargos subsidiados, desde que autorizados em lei específica e consignado o subsídio correspondente na lei orçamentária.

As empresas estatais não-integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão incluídas no orçamento de investimento das estatais somente em relação às suas novas imobilizações financiadas com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

De acordo com o calendário vigente, o presidente da República, no primeiro ano de seu mandato, governa o país com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual aprovados pelo seu antecessor, embora não esteja impedido de propor alterações.

O passivo financeiro compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

A grande maioria dos eventos da classe e tipo 55.0.XXX, ao serem utilizados, acarretam um maior número de lançamento a crédito do que a débito na unidade gestora emitente.

As contas do grupo resultado apurado pertencem à classe de contas resultado aumentativo do exercício.

O SIAFI proporciona a consolidação das informações em diversos níveis, como unidade gestora, subórgão, órgão ou União. Entretanto, se não for informada uma gestão, a consolidação não será realizada.

A arrecadação de todas as receitas da União é recolhida à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. Entretanto, a posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. será depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.