Os sócios-gerentes da sociedade comercial cometeram crime contra a ordem tributária, em face das vantagens que obtiveram.

A operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção de impostos, sendo exportada após sofrer beneficiamento, denomina-se drawback.

A sociedade comercial pratica dumping ao introduzir no Brasil mercadoria com preço abaixo do custo de produção, o que constitui crime contra a ordem tributária.

Não há bitributação no fato de a União e o estado cobrarem taxas ao mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato econômico, relativamente ao poder de polícia exercido por cada um deles no desempenho de suas competências político-administrativas.

Ao município é lícito a instituição de taxas para custear a coleta de lixo domiciliar. Essas taxas podem ter valor diferenciado em razão da atividade econômica do contribuinte, para que sejam resguardadas a função social da propriedade e a extrafiscalidade.

Como conseqüência do princípio constitucional da isonomia, após declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em controle difuso de proibição de compensação, devidamente transitada em julgado, os contribuintes em situação semelhante podem efetuar diretamente a compensação.

A compensação pode ser realizada pelo contribuinte, sob condição, ou pelo fisco, quando a lei assim o determinar, seja de ofício seja a pedido.

Lucros e dividendos recebidos pelo ente público e referentes aos resultados de uma empresa controlada constituem receita patrimonial, enquanto o produto da venda de participação acionária dessa mesma empresa constitui receita de capital.

Os créditos adicionais distinguem-se dos orçamentários propriamente ditos por alterarem a lei orçamentária anual. Tanto os créditos suplementares e especiais como os extraordinários requerem a existência de recursos e a indicação de sua fonte. Nesse último caso — dos créditos extraordinários —, embora o presidente da República possa abri-los sem autorização prévia do Congresso Nacional, sua utilização está condicionada à existência prévia de recursos especificamente identificados.

A efetivação de uma despesa de capital implica aumento de ativo ou diminuição de passivo na contabilidade pública, aí compreendidos os casos de transferências de capital, em que o reflexo final da operação beneficia outro ente, que não estará obrigado a oferecer nenhuma contraprestação direta.