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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Segundo a Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, para pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, a
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
A Lei nº 13.303/2016 determina que o valor estimado do
contrato a ser celebrado pela sociedade de economia
mista constará do instrumento convocatório, na hipótese
de ser adotado o critério de julgamento por maior
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
A Lei nº 13.303/2016 determina que o orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia,
no caso de obras e serviços rodoviários, deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços
menores ou iguais à mediana de seus correspondentes,
observando-se as peculiaridades geográficas no
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e
sociedades de economia mista destinam-se a assegurar
a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se
refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em
que se caracterize
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o objeto da licitação
e do contrato dela decorrente será definido de forma
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, para a aquisição
de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, deve ocorrer a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, na forma da legislação urbanística, as normas relativas à avaliação de
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Nos termos da Lei Complementar no
123/2006, havendo
alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e
trabalhista, por ocasião de participação de microempresas
ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios,
qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento
do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa?
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- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 2.745/1998: Regulamento do Procedimento Licitatório da Petrobrás
De acordo com o Decreto no
2.475/1998, estarão impedidos de participar de licitações na Petrobras, firma ou
consórcio de firmas (incluindo as respectivas firmas subcontratadas) nas quais haja alguém que seja Diretor ou
empregado da Petrobras entre seus dirigentes, responsáveis técnicos ou sócios detentores de mais de
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- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 2.745/1998: Regulamento do Procedimento Licitatório da Petrobrás
Segundo o Decreto no
2.475/1998, NÃO poderá concorrer
à licitação para execução de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da
elaboração do projeto básico ou executivo, ressalvada a
hipótese de contratação
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