- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, para a aquisição
de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, deve ocorrer a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada
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