- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
A Lei nº 13.303/2016 determina que o orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia,
no caso de obras e serviços rodoviários, deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços
menores ou iguais à mediana de seus correspondentes,
observando-se as peculiaridades geográficas no
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