A embarcação de bandeira nacional que se destina ao transporte de produtos perigosos (líquidos combustíveis, gases liquefeitos inflamáveis, entre outros), com arqueação bruta superior a 20 AB, deve

Assegura-se de que o comandante da embarcação tenha conhecimento das medidas de segurança que deverão ser tomadas para uma operação de transporte de produto perigoso é uma incumbência da(o)

As operações especializadas de fornecimento por parte das embarcações de apoio marítimo expõem tanto a carga a bordo, quanto o pessoal. Em função dessa constatação foi promulgada, em 1997, pela Organização Marítima Internacional, a Resolução A.749(18) cujo objetivo é fornecer requisitos de segurança para minimizar os riscos das operações nas embarcações de apoio marítimo envolvendo transporte de cargas e pessoas, sem incluir assuntos de ordem contratual. Nesse contexto, qual das informações abaixo justifica a promulgação da Resolução?

Acerca do direito marítimo, considere as afirmativas abaixo.

I - Todas as embarcações brasileiras são inscritas na capitania dos portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário, armador, ou onde for operar a embarcação.

II - O registro de propriedade da embarcação tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcação.

III - Em regra, o período máximo de validade do Certificado Internacional de Prevenção de Poluição para o Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel é de 5 anos.

IV - De acordo com a MARPOL 73/78, entende-se por substância nociva qualquer substância que, se despejada no mar, é capaz de gerar risco à saúde humana, danificar os recursos biológicos e a vida marinha, prejudicar a atividade recreativa ou interferir em outras utilizações legítimas do mar.

São corretas APENAS as afirmativas

Sobre o Tribunal Marítimo, analise as afirmações a seguir.

I - Às decisões do Tribunal Marítimo, quando apresentarem ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, caberão Embargos declaratórios no prazo de 5 dias.

II - O Tribunal Marítimo tem competência além de julgar os acidentes e fatos da navegação, manter os registros gerais da propriedade naval, da hipoteca naval e dos ônus sobre embarcações brasileiras e de armadores de navios brasileiros.

III - As decisões do Tribunal Marítimo quanto a matéria técnica referente a acidentes e fatos de navegação têm valor probatório e se presumem certas, sendo porém suscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em

O Brasil como Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho participa da elaboração das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e assume o compromisso de adotar o conteúdo das Convenções em legislação própria no Brasil. Para tal, o Brasil deve seguir os seguintes passos:

O Título V - Do Espectro e Da Órbita - do Livro III - Da Organização dos Serviços de Telecomunicações da Lei Geral de Telecomunicações, dispõe sobre o espectro de radiofrequência e sua autorização de uso. Nele, encontrase disposto que o(a)

A Lei Geral de Telecomunicações apresenta a classificação dos serviços de telecomunicações quanto à abrangência dos interesses a que atende e quanto ao regime jurídico de sua prestação. Sabendo-se que o interesse é restrito, a classificação quanto ao regime jurídico deverá obrigatoriamente ser

“À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ...”

Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), Art. 19o.

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, a alternativa que NÃO completa a citação acima é

“Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.”

Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), Art. 7o § 1o.

Os atos de que trata a citação acima serão submetidos à apreciação do