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4296123 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-PR
Provas:
Um Delegado de Polícia adota determinada providência durante investigação criminal com base em interpretação jurídica posteriormente rejeitada pelo Poder Judiciário.
Apura-se, contudo, que sua interpretação era juridicamente defensável e que não atuou com a finalidade de prejudicar terceiro, beneficiar a si ou a outra pessoa, nem por mero capricho ou satisfação pessoal. 
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
 

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